{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38765,"origem":"stj","sha256_origem":"f0d03e2f3021cf7574034b47156700bf89d28c1f9875a425cc6aa9f48198851c","registro_original":{"id_fonte":"000851401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2314270","numero_registro":"202300720498","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ARTIGOS 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI N. 8.069/1990.\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal a quo não conheceu do recurso especial ante o óbice da\ndas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, pois o acórdão recorrido se coaduna\ncom o entendimento desta Corte, de que a autonomia entre as condutas\nperpetradas (artarts. 241-A e 241-B, do ECA), as quais não\nconfiguram fase normal tampouco meio de execução uma umas das\noutras, impede a aplicação do princípio da consunção, e para rever\nas ponderações sobre o dolo do réu, seria necessário o reexame das\nprovas dos autos.\n2. Em análise do agravo em recurso especial, vê-se que a parte não\nrebateu adequadamente a Súmula n. 83 do STJ. Para tanto, era\nnecessário indicar jurisprudência contrária à apresentada e\ndemonstrar que outra é a orientação deste Superior Tribunal sobre o\ntema, o que não ocorreu.\n3. Correta a decisão agravada, pois a falta de impugnação específica\ndo fundamento atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8e4bab9703254387b7b5a94a8d5a6b27198d44099904b4b8312b040dc46927e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}