{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38767,"origem":"stj","sha256_origem":"1c04c0254893616a0b2fd34742b9908cbbee3137d3210b6bd1520683b6700d4a","registro_original":{"id_fonte":"000851403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096590","numero_registro":"202200905343","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE\nMULTA. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DE\nAMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Ao reconhecer a repercussão geral do tema, o STF não determinou a\nsuspensão dos processos\n2. O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência desta Corte\nSuperior, de que: \"[q]uanto à execução da pena de multa, esta Corte\npossui orientação no sentido de que, 'mesmo após a alteração\ndecorrente da nova redação do art. 51 do Código Penal pela Lei\n13.964/2019, a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para\nexecução dos respectivos valores' (AgRg no AREsp n. 2.096.601/RS,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022,\nDJe de 24/8/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ\" (AgRg no AREsp n.\n2.101.526/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região), 6ª T., DJe 25/11/2022).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"875e672a12ca96c843f33fe8828aa9d8b33ef6bb030f6a3da33940ae4ebb531d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}