# Registro público: TSE — 06001473020206190004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3876741/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3876741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f771fbc9008a9153e615a56ca2c5fea774d3adc9242bb8f2f1ac1d85427df3ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-08
- **Último ato com data válida:** 2022-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-07** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-09T15:54:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-02T14:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-08T18:52:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-06-08T14:08:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-06-08T14:08:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-08T14:08:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-09T15:49:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-06-09T16:25:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-06-09T16:25:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-09T16:25:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-06T20:06:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-06T20:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-02T14:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T14:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T14:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T14:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T17:05:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T17:05:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-03T00:16:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-03T00:16:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-16T17:36:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-17T12:34:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-12-17T12:34:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-17T12:34:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-06T20:09:57.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2022-01-06T20:09:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-01T19:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-01T19:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-01T19:58:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-02T11:57:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-03T02:00:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-03T02:00:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-04T02:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-05T02:03:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-07T12:31:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-07T14:15:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-02-07T14:15:29.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f771fbc9008a9153e615a56ca2c5fea774d3adc9242bb8f2f1ac1d85427df3ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-08 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-12-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-01-06 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-01-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-02-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-02-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-02-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-02-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-02-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-02-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-02-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-02-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-07 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:59\.678063097Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-08T14:08:20\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f771fbc9008a9153e615a56ca2c5fea774d3adc9242bb8f2f1ac1d85427df3ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001521220226220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3892154/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06000407320206250018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712425/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-AM — 06001972220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312496/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TSE — 06001457920206140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3863831/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-AM — 06001938220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311903/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001850820196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306357/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000387920196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 18ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001473020206190004 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f771fbc9008a9153e615a56ca2c5fea774d3adc9242bb8f2f1ac1d85427df3ca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f771fbc9008a9153e615a56ca2c5fea774d3adc9242bb8f2f1ac1d85427df3ca
- **SHA-256 do comentário:** 24a2840f31801fc90388d680fc31ffc31aee37df4be9d8958c5407b03eeaab1b