{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38768,"origem":"stj","sha256_origem":"6f8e53353c85d25ef9c6ccfd6aaceafb4efcd16b0b63fee1a66cae8b2bd14abe","registro_original":{"id_fonte":"000851404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1821323","numero_registro":"202100211072","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PERDA DE GRADUAÇÃO MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO.\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É inadmissível recurso especial interposto contra decisão\ncolegiada proferida em processo administrativo, mesmo em se tratando\nde representação formulada pelo Ministério Público, fundada em\ncondenação criminal, pela perda de graduação militar.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTERPOSIÇÃO DE\nRECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1885238>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1896408>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f7388c36bf3193e696a01f0ab06fdd89653d383f84d837d5fe9f4b177e1b0e71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}