# Registro público: TRT11 — 00001377320225110003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Manaus
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3876984/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3876984.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e61e761ef4c1c927e816d30d0a3a2bf7d8c9cbc21e04984f1cb8f0cdb1d07093

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-21
- **Último ato com data válida:** 2022-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-07** — de Instrução (TPU 12749)
> **2022-10-07** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-10-07** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-08-30** — de Instrução (TPU 12749)
> **2022-08-30** — de Instrução (TPU 12749)
> **2022-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-30** — Inicial (TPU 12747)
> **2022-05-30** — de Instrução (TPU 12749)
> **2022-05-30** — Inicial (TPU 12747)
> **2022-05-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-21T14:23:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-02-22T08:55:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-02-22T08:56:48.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-02-22T09:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-02-23T01:21:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-23T01:21:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-02-23T08:31:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-03-08T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-05-27T16:33:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-05-27T17:27:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-05-30T06:55:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-05-30T09:37:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-05-30T09:37:40.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-05-30T11:48:53.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-06-02T14:27:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-06-13T14:56:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-08-30T10:18:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-08-30T14:57:59.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-10-07T13:09:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-10-07T13:09:00.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-02-22T09:12:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-10-07T13:09:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2022-11-05T23:47:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27766", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Manaus"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e61e761ef4c1c927e816d30d0a3a2bf7d8c9cbc21e04984f1cb8f0cdb1d07093.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-22 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-30 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-30 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-30 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-30 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-13 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-30 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-30 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-07 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-07 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-10-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-10-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T14:07:44\.738000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220221142342
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e61e761ef4c1c927e816d30d0a3a2bf7d8c9cbc21e04984f1cb8f0cdb1d07093

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001377320225110003 no TRT11 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Manaus”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e61e761ef4c1c927e816d30d0a3a2bf7d8c9cbc21e04984f1cb8f0cdb1d07093.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt11/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e61e761ef4c1c927e816d30d0a3a2bf7d8c9cbc21e04984f1cb8f0cdb1d07093
- **SHA-256 do comentário:** 9500377754796842125e4bc4ad06edbac995181cbee958868da7016579e7532d