{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3877,"origem":"stj","sha256_origem":"37bb34bd8f0831d9ab6068b4cf12b7ce15a1c59b77aa9302c23fa06454367c42","registro_original":{"id_fonte":"000817956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047179","numero_registro":"202104076937","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE\nINSALUBRIDADE. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA\nDO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL CONCLUINDO PELA\nLIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS.\nAGRAVO INTERNO DO ESTADO DE ALAGOAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da\nobrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo\ninicial dos juros de mora na hipótese dos autos.\n2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à\ndiretriz desta Corte Superior de que, tratando-se de obrigação\nlíquida e com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a\npartir do inadimplemento da obrigação. Precedentes: AgInt no AREsp\n1.789.516/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021; AgInt no AREsp 1.840.804/AL,\nRel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n09/08/2021, DJe 12/08/2021; AgInt no AREsp 1.744.752/AL, de minha\nrelatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 30/04/2021;\nAREsp 1.676.774/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\nDJe 5/10/2020).\n3. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem\na respeito da liquidez da obrigação, tal como colocada a questão nas\nrazões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo\nfático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de\nrecurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\nPrecedentes: AgRg no AREsp 229.562/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,\nDJe 27/8/2015; AgRg no REsp 1.206.435/SP, Rel. Ministro ASSUSETE\nMAGALHÃES, DJe 4/11/2014; REsp 1.695.674/SP, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, DJe 19/12/2017.\n4. Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS DE MORA - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E VENCIMENTO CERTO - INCIDÊNCIA A\nPARTIR DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1789516>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 1840804>>-AL,\n         <<AgInt no AREsp 1744752>>-AL,\n         <<AREsp 1676774>>-AL\n(LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 229562>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1206435>>-SP,\n         <<REsp 1695674>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"cde28ca71cd02b83d6140d526b230456321318f9f0c394be3511a961a615750c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}