# Registro público: TJRJ — 00017873520098190005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ARRAIAL DO CABO VARA UNICA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3877331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3877331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93c606a2005bc6157cd14a676a1fd0ed4eeab69d4c948ac47aad7f8c68a5ee17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-08-06
- **Último ato com data válida:** 2012-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2012-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-07-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-07-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-06-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2011-09-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2011-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2011-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2011-08-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-08-22** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Médico-Hospitalar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-08-06T16:32:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-08-06T18:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-08-18T16:26:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-08-27T12:23:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-08-27T14:06:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-08-27T14:06:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-09-01T17:24:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-09-01T17:24:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2009-09-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2009-09-22T15:30:02.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2009-09-29T09:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-12-15T15:32:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2010-02-10T17:36:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-03-24T14:55:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-04-13T13:12:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-07-06T16:41:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-07-21T11:53:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-08-08T14:20:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2011-08-19T17:21:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2011-08-22T12:44:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-08-22T12:44:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-09-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2011-09-06T10:29:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-05-21T15:04:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-06-22T12:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-11T15:47:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-08-06T16:57:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-08-06T18:34:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-08-06T19:08:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-08-07T11:35:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-08-27T12:14:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-08-27T12:38:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-08-27T14:06:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-08-28T15:51:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-09-02T17:24:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-09-15T15:04:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-09-21T13:16:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-09-22T15:30:00.000Z — Frutífera (TPU 12531)
- 2009-09-28T18:01:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-10-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3877331.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10356](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10356)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 50186244220204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711901/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10356
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARRAIAL DO CABO VARA UNICA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMG — 57618475020098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710308/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10356
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARRAIAL DO CABO VARA UNICA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50898131720194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707466/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10356
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARRAIAL DO CABO VARA UNICA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50334203820204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705662/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10356
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARRAIAL DO CABO VARA UNICA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJPE — 00000277720178173060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687095/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10356
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARRAIAL DO CABO VARA UNICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TRF4 — 50318716320144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4612266/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10356
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARRAIAL DO CABO VARA UNICA / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJMG — 29566573720138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4181009/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10356
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARRAIAL DO CABO VARA UNICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 27879325620118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158419/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10356
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARRAIAL DO CABO VARA UNICA / Primeira Vice-Presidência