# Registro público: TRF6 — 00537071220104013800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 04 (TRF1) - **Classe:** Apelação / Remessa Necessária - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-11-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387745/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387745.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 141f285eefef0f2a5e59e02747cd23cee02bf762937a86ec41e37af2071b5160 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-06 - **Último ato com data válida:** 2021-02-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-02-26** — Atribuição de competência (TPU 12297) > **2021-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-01-18** — Devolvidos os autos (TPU 12315) > **2020-11-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-11-03** — Devolvidos os autos (TPU 12315) > **2020-10-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-05-18** — Publicação (TPU 92) > **2020-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-04-03** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-17** — Remessa (TPU 123) > **2020-03-02** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-11-06T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}} - 2014-11-06T19:03:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}} - 2016-02-29T20:31:12.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}} - 2016-03-02T17:29:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}} - 2016-03-02T17:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}} - 2017-10-10T10:27:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}} - 2017-11-30T10:20:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-08-14T14:25:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-08-19T13:49:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-09-11T16:23:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-12-03T14:58:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-12-13T13:42:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-02-14T11:25:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-02-17T15:27:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-03-17T16:36:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-11-07T13:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}} - 2015-10-16T18:27:43.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}} - 2016-03-02T17:30:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}} - 2017-10-11T11:03:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74868", "nome": "Gabinete 04 (TRF1)"}} - 2017-11-30T10:13:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2018-01-24T11:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-14T14:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-14T16:58:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2019-08-19T13:52:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-08-21T09:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-26T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2019-09-16T18:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-16T18:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-10-24T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-10-28T13:40:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-30T13:21:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-11-13T13:59:11.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - 2019-11-18T10:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-11-26T14:54:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-12-02T14:07:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - 2019-12-11T09:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-17T14:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-14T17:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-17T14:22:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2020-02-18T13:02:00.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387745.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-11-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-11-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-02-29 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-03-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-11-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-08-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-08-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-12-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-02-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-03-02 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-03-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2021-02-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2020-03-02 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-26 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-30T16:00:46\.126000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141106171845 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 141f285eefef0f2a5e59e02747cd23cee02bf762937a86ec41e37af2071b5160 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00090299320164013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397535/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 04 (TRF1) - [TRF6 — 00581951020104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2273871/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / Gabinete 03 - [TRF5 — 05020929820194058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297490/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 00310934220124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396982/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 04 (TRF1) - [TRF5 — 05025460520204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297313/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF4 — 00004901220064047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296787/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF2 — 50026171520194025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296650/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJPR — 00000186320228160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5293674/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 (TRF1) / SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** 141f285eefef0f2a5e59e02747cd23cee02bf762937a86ec41e37af2071b5160 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)