{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38776,"origem":"stj","sha256_origem":"6ea1c4ac437bb3dd0f3c9019e2413d9aae4ef6fada121aa62dc8e66af701733c","registro_original":{"id_fonte":"000851493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1806528","numero_registro":"202003313207","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. FURTO\nQUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES.\nVIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA\nPROBATÓRIA). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n158 E 564, III, AMBOS DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA\nQUALIFICADORA (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO) POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO\nLOCAL DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA EFETIVADA NOS INSTRUMENTOS\nUTILIZADOS NO ARROMBAMENTO. PROVA INDIRETA ACRESCIDA DE OUTROS\nELEMENTOS (CONFISSÃO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art158","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art564"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00158 ART:00564 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA -\nPROVA INDIRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 628940>>-MS, <<AgRg no HC 642643>>-SC,\n         <<AgRg no HC 610287>>-MS, <<HC 583044>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a2170702a8d014960703914819f9becdd33fad2ca1e9aea82866ccdfd59da3f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}