{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38779,"origem":"stj","sha256_origem":"ca80dcf6535837f692d846a0f3eff1bf748143a419b4785ea17ddffedd6fd9cf","registro_original":{"id_fonte":"000851500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1885562","numero_registro":"202101436510","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO\nCOMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253,\nPARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.\n1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada\npor capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela\nqual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os\nseus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe\nSalomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma\nespecífica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n.\n1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n2/4/2018).\n2. No caso, a defesa do agravante não impugnou, de forma adequada e\nsuficiente, um dos fund amentos da decisão que inadmitiu o recurso\nespecial na origem.\n3. Não há falar em aplicação dos princípios da primazia da resolução\ndo mérito e da instrumentalidade das formas, a fim de sobrepujar a\nnão observância dos requisitos de admissibilidade recursal,\nsobretudo quando se tratar de defeito grave e insanável (AgInt no\nAREsp n. 2.042.017/MS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, DJe 16/2/2023).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INADMISSÃO DO RECUSO ESPECIAL - DECISÃO NÃO FORMADA POR CAPÍTULOS\nAUTÔNOMOS - IMPUGNAÇÃO PORMENORIZADA E NÃO GENÉRICA)\n   STJ - <<EAREsp 831326>>-SP, <<AgRg no AREsp 1234909>>-SP,\n         <<EAREsp 701404>>-SC, <<AgRg no AREsp 1157955>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 97169>>-RJ\n(INADMISSIBILIDADE RECURSAL - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS OU\nFUNGIBILIDADE - DEFEITO GRAVE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2042017>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2c9264027bb37ab9571b2087683a717ee4e3bcdeee45ba76a3b40a1ef5767f9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}