# Registro público: TJSC — 00024462920168240015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387793/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387793.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc887848106033069574160d7ca7c7c7e19136f24d884ec100bdcd35fe8c7847

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-19
- **Último ato com data válida:** 2020-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-31T12:22:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-10-15T16:44:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-11-01T12:16:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-09-19T18:51:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-15T17:40:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-14T06:42:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-14T06:30:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-13T20:20:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-13T20:20:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-31T01:26:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-22T18:09:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-02T11:33:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-01-11T10:33:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-09T18:56:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-09T18:56:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-09T08:17:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-08T17:26:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-08T17:26:08.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-01-08T17:24:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-28T17:05:45.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-11-28T17:05:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-28T15:58:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-25T17:04:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-12T13:32:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-08T00:55:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-06T16:07:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-06T16:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-31T12:22:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-31T12:20:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-31T12:17:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-07-26T14:16:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-26T14:16:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-26T14:16:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-26T14:16:16.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2019-07-21T16:32:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-21T16:32:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-21T16:30:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-19T15:32:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-04T18:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-24T19:13:40.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387793.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc887848106033069574160d7ca7c7c7e19136f24d884ec100bdcd35fe8c7847.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-15 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-07-31 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-08 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-31 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-16T00:40:37\.793000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160919120119
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fc887848106033069574160d7ca7c7c7e19136f24d884ec100bdcd35fe8c7847

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50106246220208240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389271/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / Vara Única
- [TJPR — 00000300820218160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJSC — 00027329020148240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- [TJGO — 00210814220198090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal
- [TJPR — 00000013720238160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / LOANDA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPB — 00001877920168150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / 1ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJMT — 00000408720118110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902845/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / Décima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024462920168240015 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Canoinhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 92 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2020-04-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc887848106033069574160d7ca7c7c7e19136f24d884ec100bdcd35fe8c7847.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fc887848106033069574160d7ca7c7c7e19136f24d884ec100bdcd35fe8c7847
- **SHA-256 do comentário:** d8c9817694b39a2d0df1692029e232ad84b4dc2ec44cdf53459b38f0945eb420