# Registro público: TJES — 00001091220028080045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3877949/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3877949.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 141e949d47f8b99571a272d554c0a4bc39986696bb39246497bcda8a97bdb186

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adimplemento e Extinção | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7690](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7690)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/141e949d47f8b99571a272d554c0a4bc39986696bb39246497bcda8a97bdb186.json)


## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T17:57:55\.793900184Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20021017000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 141e949d47f8b99571a272d554c0a4bc39986696bb39246497bcda8a97bdb186

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000752720115030040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2743804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 7690, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas
- [TJDFT — 00030298820168070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965416/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7690, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / VARA C?VEL DO GUAR?
- [TRT3 — 00000478520165030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1945877/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 7690, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000435820105030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1864556/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 7690, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJRR — 08007799020188230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3839042/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7690
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00000710820218080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2759138/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7690
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / 3ª VARA CÍVEL - GUARAPARI
- [TJES — 00000493720208080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1993639/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 7690
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE
- [TJES — 00000185120198080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910154/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7690
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8ec29930992f0d7d6e414ca689c720fef6506e9247324a860822cb96d4b5d4cc
- **SHA-256 do registro documental:** 141e949d47f8b99571a272d554c0a4bc39986696bb39246497bcda8a97bdb186
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** be8187d6df69ad647ccaae1a6fe8ec4b5f3d73f530083b8bcf73703f1d0dc2eb
- **SHA-256 do registro documental:** 141e949d47f8b99571a272d554c0a4bc39986696bb39246497bcda8a97bdb186
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001091220028080045 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Adimplemento e Extinção | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Nenhuma movimentação foi apresentada neste recorte documental. Esse vazio descreve a fonte disponível para o processo 00001091220028080045; não permite concluir que o processo esteja parado, encerrado ou sem decisão. O acompanhamento deve ser confrontado com a consulta oficial do tribunal identificado.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/141e949d47f8b99571a272d554c0a4bc39986696bb39246497bcda8a97bdb186.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 141e949d47f8b99571a272d554c0a4bc39986696bb39246497bcda8a97bdb186
- **SHA-256 do comentário:** d074e8408d251d223af41f0b7829beae6a772ac5a97e4169bc3ff645f0e6fbbc