# Registro público: STJ — 814425 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-15 - **Publicação:** 2023-08-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38782/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38782.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 814ad15764902e2445b3fdc95febb16d009eec552d9248c555fcb90c36683105 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000851504 - **Número de registro na fonte:** 202301139686 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial HABEAS CORPUS COLETIVO. EXECUÇÃO PENAL. PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE VILA VELHA - I (COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO XURI). GESTÃO DA UNIDADE PRISIONAL. INDICAÇÃO DE FALHAS ESTRUTURAIS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO HUMANOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS NA ORIGEM PARA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS ENFRENTADOS. PARECER ACOLHIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A despeito da evolução jurisprudencial existente no âmbito desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não se pode afirmar, de forma inconcussa, que é possível o manejo de habeas corpus para toda e qualquer espécie de tutela coletiva, devendo a análise de cada impetração ser perquirida de per si (HC n. 580.510/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 9/8/2022). - **Item 2 (texto oficial):** Apesar da possibilidade, em tese, de impetração de habeas corpus coletivo, na hipótese dos autos, a via eleita não se mostra adequada para as providências requeridas pela defesa, inclusive pela ausência de meios materiais para dar cumprimento ao quanto pretendido (proibição de ingresso de internos a qualquer título na penitenciária até regularizada a situação do setor de triagem junto ao CBMES; aplicação do princípio numerus clausus à penitenciária para conter a superlotação carcerária ou do parâmetro de superlotação de até 137,5%; proibição de ocupação superior a 6 pessoas em cada cela de triagem; proibição de transferência de internos da triagem ou de qualquer unidade prisional no Estado para outro setor da PEVV-I; fixação de multa no valor de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento das obrigações de fazer requeridas). - **Item 3 (texto oficial):** A via eleita não é o instrumento próprio para que o Poder Judiciário se revista de atribuições próprias do Poder Executivo, no sentido de promover atos de políticas públicas ou mesmo interferir no funcionamento de estabelecimentos prisionais, a não ser em casos excepcionalíssimos, em especial quando ocorre flagrante desídia por parte do Poder Público para solução dos problemas enfrentados, o que não se demonstra ser o caso. - **Item 4 (texto oficial):** Na espécie, pelo que consta, a direção da unidade prisional tem empreendido esforços no intuito de garantir aos internos o cumprimento de suas respectivas penas dentro dos ditames da Lei de Execução Penal. Na atual gestão da unidade prisional, não foram registradas novas ocorrências de evasões; são observadas as disposições legais e regulamentares para instauração de processo administrativo disciplinar a fim de apurar, em caráter personalíssimo, a aplicação de pena cruel ou degradante e, assim, fixar sanções justas e adequadas a cada caso; as duas celas triagem com capacidade para seis presos em cada uma, estava uma com onze pessoas e outra, com sete; o banho de sol é ofertado diariamente, com duração de 1h20m, além do convívio com os familiares em dias de visitas; o abastecimento de água da unidade conta com a capacidade em aproximadamente 100%, e, para os eventuais casos de interrupção de fornecimento por questão alheias, a unidade possui canal direto com a concessionária para que se realize o abastecimento imediato através de veículos próprios para o transporte de água potável. Além disso, há na Unidade PEVV I equipe própria de manutenção que realiza reparos e consertos, como por exemplo, em encanamentos que porventura venham comprometer a parte hidráulica. Na atual gestão, não há registros de sanitários danificados. No tocante a renovação de alvará dos Bombeiros, há em tramitação processo com o objetivo de contratação de empresa para execução de manutenção preventiva e corretiva do sistema de combate a incêndio das unidades prisionais e administrativas da SEJUS. E conforme Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, a penitenciária tem 39 extintores de incêndio, com validade até dezembro de 2023. Há, também, um sistema hidráulico preventivo composto por uma rede de hidrantes e mangueiras suficientes para atender a Unidade Prisional como determinado no projeto. - **Item 5 (texto oficial):** Diante desse cenário, é imprescindível a dilação probatória para averiguar os pormenores das questões levantadas pela impetrante e sobretudo para modificar a realidade posta, que decorre de ampla mudança estrutural e evolve a atuação coordenada e mutuamente complementar dos três Poderes, dos diferentes níveis federativos. E, neste limitado âmbito, não é possível nada disso. - **Item 6 (texto oficial):** Cópia da impetração como dos documentos que a instruem; das informações prestadas e do presente acórdão devem ser encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ; ao Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN e a Secretaria da Justiça - SEJUS do Estado do Espirito Santo para que tomem as medidas que entenderem devidas. - **Item 7 (texto oficial):** Ordem denegada. ## Ementa HABEAS CORPUS COLETIVO. EXECUÇÃO PENAL. PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE VILA VELHA - I (COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO XURI). GESTÃO DA UNIDADE PRISIONAL. INDICAÇÃO DE FALHAS ESTRUTURAIS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO HUMANOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS NA ORIGEM PARA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS ENFRENTADOS. PARECER ACOLHIDO. 1. A despeito da evolução jurisprudencial existente no âmbito desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não se pode afirmar, de forma inconcussa, que é possível o manejo de habeas corpus para toda e qualquer espécie de tutela coletiva, devendo a análise de cada impetração ser perquirida de per si (HC n. 580.510/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 9/8/2022). 2. Apesar da possibilidade, em tese, de impetração de habeas corpus coletivo, na hipótese dos autos, a via eleita não se mostra adequada para as providências requeridas pela defesa, inclusive pela ausência de meios materiais para dar cumprimento ao quanto pretendido (proibição de ingresso de internos a qualquer título na penitenciária até regularizada a situação do setor de triagem junto ao CBMES; aplicação do princípio numerus clausus à penitenciária para conter a superlotação carcerária ou do parâmetro de superlotação de até 137,5%; proibição de ocupação superior a 6 pessoas em cada cela de triagem; proibição de transferência de internos da triagem ou de qualquer unidade prisional no Estado para outro setor da PEVV-I; fixação de multa no valor de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento das obrigações de fazer requeridas). 3. A via eleita não é o instrumento próprio para que o Poder Judiciário se revista de atribuições próprias do Poder Executivo, no sentido de promover atos de políticas públicas ou mesmo interferir no funcionamento de estabelecimentos prisionais, a não ser em casos excepcionalíssimos, em especial quando ocorre flagrante desídia por parte do Poder Público para solução dos problemas enfrentados, o que não se demonstra ser o caso. 4. Na espécie, pelo que consta, a direção da unidade prisional tem empreendido esforços no intuito de garantir aos internos o cumprimento de suas respectivas penas dentro dos ditames da Lei de Execução Penal. Na atual gestão da unidade prisional, não foram registradas novas ocorrências de evasões; são observadas as disposições legais e regulamentares para instauração de processo administrativo disciplinar a fim de apurar, em caráter personalíssimo, a aplicação de pena cruel ou degradante e, assim, fixar sanções justas e adequadas a cada caso; as duas celas triagem com capacidade para seis presos em cada uma, estava uma com onze pessoas e outra, com sete; o banho de sol é ofertado diariamente, com duração de 1h20m, além do convívio com os familiares em dias de visitas; o abastecimento de água da unidade conta com a capacidade em aproximadamente 100%, e, para os eventuais casos de interrupção de fornecimento por questão alheias, a unidade possui canal direto com a concessionária para que se realize o abastecimento imediato através de veículos próprios para o transporte de água potável. Além disso, há na Unidade PEVV I equipe própria de manutenção que realiza reparos e consertos, como por exemplo, em encanamentos que porventura venham comprometer a parte hidráulica. Na atual gestão, não há registros de sanitários danificados. No tocante a renovação de alvará dos Bombeiros, há em tramitação processo com o objetivo de contratação de empresa para execução de manutenção preventiva e corretiva do sistema de combate a incêndio das unidades prisionais e administrativas da SEJUS. E conforme Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo, a penitenciária tem 39 extintores de incêndio, com validade até dezembro de 2023. Há, também, um sistema hidráulico preventivo composto por uma rede de hidrantes e mangueiras suficientes para atender a Unidade Prisional como determinado no projeto. 5. Diante desse cenário, é imprescindível a dilação probatória para averiguar os pormenores das questões levantadas pela impetrante e sobretudo para modificar a realidade posta, que decorre de ampla mudança estrutural e evolve a atuação coordenada e mutuamente complementar dos três Poderes, dos diferentes níveis federativos. E, neste limitado âmbito, não é possível nada disso. 6. Cópia da impetração como dos documentos que a instruem; das informações prestadas e do presente acórdão devem ser encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ; ao Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN e a Secretaria da Justiça - SEJUS do Estado do Espirito Santo para que tomem as medidas que entenderem devidas. 7. Ordem denegada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HABEAS CORPUS COLETIVO - EXAME DE CADA CASO CONCRETO) STJ - <>-SP (SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA) STF - [[ADPF-MC 347]]-DF **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus coletivo: quando alcança um grupo](https://wikijuridica.com.br/criminal/habeas-corpus-coletivo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 14.836, de 2024, inseriu no Código de Processo Penal o art. 647-A, que autoriza qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional, a expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha **Atribuição:** Rafael Toledo · A base legal que passou a existir em texto - **Âncoras documentais:** coletivo, corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e8a5f422c7ca0a23658bdb93b34f3a555acbf1b534248237ccd9ea185338a8d - **SHA-256 do registro documental:** 814ad15764902e2445b3fdc95febb16d009eec552d9248c555fcb90c36683105 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fhabeas-corpus-coletivo%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 814ad15764902e2445b3fdc95febb16d009eec552d9248c555fcb90c36683105 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)