{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38783,"origem":"stj","sha256_origem":"88587582f80303775282046567403fd7b9d8b41859198bc6fd63f12a3b7fd2a5","registro_original":{"id_fonte":"000851505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2366048","numero_registro":"202301744971","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932,\nIII, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. FUNDAMENTO\nSUBSIDIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME\nINICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPRECEDENTES DESTA CORTE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - GRAVIDADE\nCONCRETA DA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 668232>>-BA, <<AgRg no HC 692341>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"63b3ffd5c554a000edfe8094ce43c9e1d0dc27b62c83f201bb40256ce7495a41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}