# Registro público: TJGO — 00146885020178090064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24ª Vara Cível e de Arbitragem
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 487401d675f235b1fd561c625af04a9cebf516558bf10f087c2db4a88b2f8815

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-20
- **Último ato com data válida:** 2020-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-02-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-02-13** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2019-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2017-09-13T12:57:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2017-09-13T12:57:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2017-09-14T16:45:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2017-09-14T16:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2017-09-28T09:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-28T10:02:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2017-10-26T17:57:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2017-10-27T08:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2017-10-27T08:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2018-08-08T09:57:16.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2018-08-15T11:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2018-10-01T22:32:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2018-10-09T16:29:27.000Z — Audiência do art. 334 CPC (TPU 12624)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83724", "nome": "1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA"}}
- 2018-10-09T16:29:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2018-10-30T09:34:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2018-10-30T13:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2018-11-26T14:57:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2018-11-26T16:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2018-11-26T16:46:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2019-01-14T17:47:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2019-01-15T11:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2019-01-23T16:57:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2019-01-24T10:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2019-01-24T10:00:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2019-03-01T12:03:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2019-03-01T15:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2019-07-24T16:47:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2019-07-25T10:32:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2019-07-25T10:32:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2019-08-14T12:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2019-12-02T15:19:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2019-12-02T16:16:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2019-12-02T16:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2020-03-13T14:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2020-03-19T19:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2020-03-19T22:07:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2020-03-24T08:46:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2017-09-13T12:57:51.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}
- 2017-09-14T16:45:13.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78741", "nome": "24ª Vara Cível e de Arbitragem"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878352.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/487401d675f235b1fd561c625af04a9cebf516558bf10f087c2db4a88b2f8815.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-08 — de Conciliação; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-09 — Audiência do art. 334 CPC; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-09 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:40\.304000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170120000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 487401d675f235b1fd561c625af04a9cebf516558bf10f087c2db4a88b2f8815

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000324620188172840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara Cível e de Arbitragem / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES
- [TJGO — 00099953020118090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709063/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara Cível e de Arbitragem / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
- [TJDFT — 00094044620138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3882597/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara Cível e de Arbitragem / 1? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJPE — 00000227020178172570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3873849/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara Cível e de Arbitragem / 1ª VARA DA COMARCA DE ESCADA
- [TJPB — 00002906120108150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714769/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara Cível e de Arbitragem / 2ª Vara Mista de Mamanguape
- [TJRN — 00005117520108200111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807001/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara Cível e de Arbitragem / VARA ÚNICA
- [TJRN — 00004926020118200135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805450/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara Cível e de Arbitragem / VARA ÚNICA
- [TJMG — 08060268020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara Cível e de Arbitragem / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 32925df9ed275999b897b9467130e008aed2c0ee8767b057343b1feaa42ac12d
- **SHA-256 do registro documental:** 487401d675f235b1fd561c625af04a9cebf516558bf10f087c2db4a88b2f8815
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00146885020178090064 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “24ª Vara Cível e de Arbitragem”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/487401d675f235b1fd561c625af04a9cebf516558bf10f087c2db4a88b2f8815.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 487401d675f235b1fd561c625af04a9cebf516558bf10f087c2db4a88b2f8815
- **SHA-256 do comentário:** 2285293605d0111b8e41e023e69dcebfa5e49df82cfd30ca9d4c33ff2bdbd5d1