{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38784,"origem":"stj","sha256_origem":"a66f2000fc12721339e0d1f8e96a4999b01c219aed5c7725078d3b1a21b31179","registro_original":{"id_fonte":"000851507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"754936","numero_registro":"202202109309","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO COPA LIVRE. CRIMES DESCRITOS NO ART. 333,\nPARÁGRAFO ÚNICO, DO CP (1º FATO), ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP\n(3º FATO), ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 (4º FATO),\nART. 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.631/1998, POR DUAS VEZES (6º FATO), TUDO\nNA FORMA DO ART. 69 DO CP. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PELO\nDESEMBARGADOR RELATOR. NOMEAÇÃO DO INVESTIGADO MARCELO SQUASSONI AO\nCARGO DE DEPUTADO FEDERAL (PERÍODO DE 15/12/2021 A 15/4/2022, NA\nCONDIÇÃO DE SUPLENTE), NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO.\nPLEITO DE RECONHECIMENTO DA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. INTERPOSIÇÃO DE\nAGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO COLEGIADO. PROVIMENTO DO\nRECURSO NEGADO. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. FATOS SUPOSTAMENTE TIDOS\nCOMO CONDUTAS CRIMINOSAS EM APURAÇÃO FORAM \"ANTERIORES\" À NOMEAÇÃO\nDO PACIENTE COMO DEPUTADO FEDERAL (PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE\nSETEMBRO DE 2020 A SETEMBRO DE 2021). INVESTIGADO MARCELO SQUASSONI\nINTEGRAVA, NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, O NÚCLEO EMPRESARIAL\nESTABELECIDO NO ESTADO DE SÃO PAULO, ALÉM DE FIGURAR COMO SÓCIO EM\nEMPRESA ENVOLVIDO NO NEBULOSO PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.\nAPLICAÇÃO DA NOVA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA EXTERNADA PELA SUPREMA\nCORTE NO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL N. 937/RJ.\nFATOS DESVINCULADOS DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES AO MANDATO\nELETIVO OU QUE NÃO ESTEJAM RELACIONADOS AO DESEMPENHO DE SUAS\nFUNÇÕES OBSTAM A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ORIENTAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL POR PARTE DESTE TRIBUNAL SUPERIOR EM IGUAL DIREÇÃO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.\n1. Consoante inteligência do Supremo Tribunal Federal, o foro por\nprerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos\ndurante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas\n(AP 937 QO, Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe\n10/12/2018).\n2. Os fatos supostamente tidos como condutas delituosas em apuração\nteriam ocorrido no período compreendido entre setembro de 2020 e\nsetembro de 2021, tendo o paciente integrado, na atuação da\norganização criminosa, o núcleo empresarial estabelecido no Estado\nde São Paulo, concebida e estruturada a partir de reuniões,\nencontros e ajustes, envolvendo, inclusive, o pagamento de vantagens\npecuniárias indevidas (corrupção ativa e passiva) ao então\ncandidato a prefeito e líder das pesquisas de intenção de votos, o\ndenunciado Jairo Jorge da Silva, tendo por escopo, a partir da\nassunção dele no cargo de prefeito, a prática reiterada de fraudes\nem processos de contratações públicas do Município de Canoas/RS, com\ndirecionamento a empresas/entidades previamente definidas pelo\ngrupo criminoso, por meio do desvio de dinheiro público oriundo dos\ncontratos fraudulentamente celebrados com o ente federado.\n3. In casu, a nomeação de Marcelo Squassoni ao cargo de Deputado\nFederal ocorreu no período de 15/12/2021 a 15/4/2022, em razão da\nsua condição de suplente; logo, os fatos sob investigação, quando da\ndecretação de medidas cautelares em desfavor do paciente, se\napresentaram \"totalmente desvinculados\" do exercício das funções\ninerentes ao seu mandato ou de fatos decorrentes dessas funções,\namoldando-se, exatamente, aos critérios definidos por ocasião do\njulgamento da Questão de Ordem na Ação Penal n. 937/RJ pelo Supremo\nTribunal Federal, quando da nova interpretação restritiva acerca da\nprerrogativa de foro.\n4. Esta Corte Superior também firmou entendimento em igual direção,\nno sentido de ser imprescindível para a declinação da competência\noriginária, que a prática do crime ocorra durante o exercício do\ncargo ou mandato eletivo e que os fatos estejam relacionados à\nfunção pública . Precedentes.\n5. Ordem denegada. Liminar cassada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, cassando a liminar anteriormente deferida,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art53_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00053 PAR:00001 ART:00102 INC:00001 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)\n STJ - <>-DF, <>-DF,\n <>-BA, <>-MA,\n <>-PR,\n <>-PR\n STF - [[AP-QO 937]]-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e156718beb93ae066514a2e9491c5561e247ca8ede6d358853ca87f56d57a850","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}