{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38788,"origem":"stj","sha256_origem":"01767555fa620bb256de964ecc8a73039b67b683556bf2cb732a842874d1d5d5","registro_original":{"id_fonte":"000851511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156147","numero_registro":"202201957531","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR\nVÍCIO NO RECONHECIMENTO DOS RÉUS EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO\nNO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FIRMADA EM OUTRAS\nPROVAS INDEPENDENTES E CORROBORADAS EM JUÍZO. INVERSÃO DO JULGADO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o\nTribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e\ncoerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu\nconvencimento.\n2. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, nas hipóteses em que não são observadas as formalidades\nmínimas previstas no art. 226 do CPP e não existem outras provas\nindependentes a embasar a condenação, impõe-se a absolvição do\nAcusado.\n3. Na espécie, para além do reconhecimento, instruem o caderno\nprocessual outras provas independentes quanto à autoria dos crimes\nimputados, corroborados em juízo e colhidos em obediência aos\nprincípios do contraditório e da ampla defesa, quais sejam, o laudo\npericial das imagens da empreitada criminosa e o depoimento dos\npoliciais que participaram da ocorrência.\n4. A inversão do julgado, de maneira a prevalecer a tese de que não\nexistem outras provas idôneas e independentes a comprovar a autoria\ndo delito, demandaria nova incursão em provas e fatos. Incidência da\nSúmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a1fdd0b23ec55c20933c7654f55aa4128e6f9cb7ed15585d7734b7711fbeee93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}