{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3879,"origem":"stj","sha256_origem":"42af2d5c69cf09919f997c44d0dfbeae9882644a5c62f52a8738a06769ef2eb9","registro_original":{"id_fonte":"000817958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1718256","numero_registro":"202001466126","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM\nRECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  EXECUÇÃO  DE\nSENTENÇA.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO\nPRESCRICIONAL.  INTERRUPÇÃO.  SUSPENSÃO.  INOCORRÊNCIA.  AGRAVO\nINTERNO  DESPROVIDO.\n1.  A  controvérsia  posta  nos  autos  diz  respeito  à\ninterrupção  ou  suspensão  do  prazo  prescricional  da  pretensão\nexecutiva  em  virtude  do  processo  administrativo  de\ncompensação  tributária.\n2.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem,  ao  analisar  a\nquestão  referente  à  prescrição,  consignou:  \"na  esteira  de\nprecedentes  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  de  se\nconsiderar  que  o  requerimento  administrativo  de  compensação\nde  indébito  tributário  não  interfere  no  curso  do  lapso\nprescricional  para  a  ação  de  execução.  Vale  frisar:  o\nrequerimento  administrativo  de  compensação  de  indébito\ntributário  não  interrompe  e  nem  suspende  o  prazo\nprescricional  para  o  interessado  cobrar  judicialmente  o  seu\ntítulo  executivo  judicial  (fl.  78,  grifou-se).\n3.  A  Corte  a  quo  julgou  a  controvérsia  em  consonância  com\no  entendimento  consolidado  no  STJ  segundo  o  qual  a\napresentação  de  requerimento  administrativo  de  compensação  não\n tem  o  condão  de  interferir  no  prazo  prescricional,  seja\npara  interrompê-lo  ou  suspendê-lo.\n4.  Acolher  a  pretensão  da    recorrente  visando  afastar  a\nprescrição  enseja  o  reexame  de  fatos  e  provas  constantes\nnos  autos,  o  que  em  sede  de  recurso  especial  é  inviável,\nnos  termos  do  enunciado  da  Súmula  7/STJ:  A  pretensão  de\nsimples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso  especial.\n5.  Agravo  interno  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COMPENSAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO OU\nSUSPENSÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1345075>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1394816>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"63c3b39ad019bf56249cc08fb11d7c3f4f34b746290e76771ce8f91b68937086","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}