{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38790,"origem":"stj","sha256_origem":"015103b1897905e2aebb6311415de357513bbc732c94d5123ba179ad21c3c53a","registro_original":{"id_fonte":"000851513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233206","numero_registro":"202203313936","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OPERAÇÃO PECÚLIO. ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.\nAUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE DEVEM SER\nPREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE. CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA DO\nAGRAVANTE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. HOMOLOGAÇÃO.\nPRERROGATIVA DO JUIZ. §§ 4º A 7º DO ART. 28-A DO CPP. FUNDAMENTO\nINATACADO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL\nDO REFERIDO DISPOSITIVO. DESCABIMENTO DA ANÁLISE. USURPAÇÃO DA\nCOMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"579f28a3ad54db7bf51993d8b462ade6a6bc6198b79250ecbfe661ba6f274e59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}