# Registro público: STJ — 2233206 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-15 - **Publicação:** 2023-08-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38790/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38790.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 015103b1897905e2aebb6311415de357513bbc732c94d5123ba179ad21c3c53a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000851513 - **Número de registro na fonte:** 202203313936 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PECÚLIO. ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE DEVEM SER PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE. CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA DO AGRAVANTE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. HOMOLOGAÇÃO. PRERROGATIVA DO JUIZ. §§ 4º A 7º DO ART. 28-A DO CPP. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO REFERIDO DISPOSITIVO. DESCABIMENTO DA ANÁLISE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. P… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PECÚLIO. ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE DEVEM SER PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE. CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA DO AGRAVANTE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. HOMOLOGAÇÃO. PRERROGATIVA DO JUIZ. §§ 4º A 7º DO ART. 28-A DO CPP. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO REFERIDO DISPOSITIVO. DESCABIMENTO DA ANÁLISE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.409.902 do STJ: fundamento inatacado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1409902/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.409.902 foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 18 de agosto de 2022, sob relatoria de Mauro Campbell Marques, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de fundamento inatacado, contribuição ao senar e empresa agroindustrial. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** fundamento, inatacado - **SHA-256 do HTML autoral:** 0def99e15a72b968a0478529c259b79b025c65dfa59159db4ab79a87560eb793 - **SHA-256 do registro documental:** 015103b1897905e2aebb6311415de357513bbc732c94d5123ba179ad21c3c53a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1409902%2F)