# Registro público: TJSE — 00005801320038250015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPELA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-05-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3879025/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3879025.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9636721dd7d3c64d19dbb42118fc1d95c5bb23e26c0540f9077fc6879e53c86d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-05-23 - **Último ato com data válida:** 2017-05-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-17** — Petição (TPU 85) > **2017-05-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-05-17** — Definitivo (TPU 246) > **2017-05-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-27** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2017-04-24** — Petição (TPU 85) > **2017-04-24** — Conclusão (TPU 51) > **2017-03-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Incidência sobre Lucro ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-10T09:35:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-28T09:44:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-03T04:39:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-15T14:03:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-15T14:01:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-15T14:01:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-02-13T11:57:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-07-05T21:11:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-11-13T16:32:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-01-27T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-06-16T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-17T20:07:08.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-05-17T20:06:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-05-17T20:05:19.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-04-27T12:40:12.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8457", "nome": "Capela"}} - 2017-04-24T15:03:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-24T15:01:11.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-02-15T14:02:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-02-15T14:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-02-15T09:06:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-12-04T10:58:35.000Z — Provisório (TPU 245) - 2008-12-04T10:55:07.000Z — Provisório (TPU 245) - 2008-12-04T10:55:07.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2005-07-18T19:26:32.000Z — Arquivamento (TPU 861) - 2005-07-14T10:10:17.000Z — Decisão (TPU 3) - 2005-07-06T16:11:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2005-03-09T17:11:08.000Z — Juntada (TPU 67) - 2004-12-01T17:55:11.000Z — Juntada (TPU 67) - 2004-10-22T12:47:51.000Z — Decisão (TPU 3) - 2004-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2004-01-20T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2003-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2003-10-28T00:00:00.000Z — Juntada (TPU 67) - 2003-10-10T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2003-09-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2003-09-18T00:00:00.000Z — Juntada (TPU 67) - 2003-06-05T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2003-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2003-05-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5938) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9636721dd7d3c64d19dbb42118fc1d95c5bb23e26c0540f9077fc6879e53c86d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Incidência sobre Lucro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-05-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2003-06-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2003-10-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2004-01-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2004-10-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2005-07-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2005-07-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2008-12-04 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2008-12-04 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-02-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-04-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-04-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-04-27 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-05-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-05-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-06-05 trata do assunto oficial «Incidência sobre Lucro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-10-10 trata do assunto oficial «Incidência sobre Lucro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-01-20 trata do assunto oficial «Incidência sobre Lucro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:48:25\.790000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030523120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-05\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9636721dd7d3c64d19dbb42118fc1d95c5bb23e26c0540f9077fc6879e53c86d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00008555920038250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPELA - [TJPI — 00002402220138180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871673/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5938 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ - [TJPE — 00000363820038170600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949636/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA - [TJSE — 00003507819978250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3875545/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPELA - [TJSE — 00004814320038250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3870502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPELA - [TRF6 — 00002333120124013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002346020144013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943062/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJBA — 80002094820158050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929786/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPELA / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 9636721dd7d3c64d19dbb42118fc1d95c5bb23e26c0540f9077fc6879e53c86d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00005801320038250015 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Incidência sobre Lucro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “CAPELA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2017-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9636721dd7d3c64d19dbb42118fc1d95c5bb23e26c0540f9077fc6879e53c86d - **SHA-256 do comentário:** 858edfb6e1f64dda7c23b9372a3395ea9ec2d9a03751d00e43a22d9044545a43