{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38791,"origem":"stj","sha256_origem":"a4beba63c1f00d8dae78e0ab41e81df6c3deb2b9bfd48e96fb4c69370bd7fdcd","registro_original":{"id_fonte":"000851514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004051","numero_registro":"202201545645","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OFENSA. DISPOSITIVOS\nCONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE\nVEÍCULO AUTOMOTOR. PRODUÇÃO UNILATERAL DE LAUDOS PERICIAIS PELA\nAUTORIDADE POLICIAL E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM CONHECIMENTO DO\nJUÍZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL INICIADA. NULIDADE DOS EXAMES CONFIGURADA.\nJUNTADA NA FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA DE\nPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS EXAMES NULOS. OFÍCIO DO DNIT.\nJUNTADA POSTERIOR À PRONÚNCIA. NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA N. 211 DO STJ. ILEGALIDADE MANIFESTA NESSE PONTO. CORREÇÃO\nDE OFÍCIO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFE SA EVIDENCIADOS.\nEMBRIAGUEZ COMPROVADA POR EXAME DE ALCOOLEMIA. DEPOIMENTOS E VÍDEOS.\nDIREÇÃO PERIGOSA. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. DOLO EVENTUAL.\nINDÍCIOS CONFIGURADOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ESTABELECIDA.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOLO EVENTUAL E FORMA TENTADA DO\nDELITO. INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. HABEAS CORPUS\nCONCEDIDO, DE OFÍCIO.\n1. A análise da alegação de ofensa a dispositivos constitucionais é\ninviável em recurso especial, destinada à uniformização da\ninterpretação da lei federal.\n2. É evidente a nulidade dos laudos periciais produzidos\nunilateralmente pelo Ministério Público e pela autoridade policial,\nquando já estava em curso a instrução criminal, e dos quais tomou\nconhecimento do Juízo quando já havia sido proferida a sentença de\npronúncia, pois juntados aos autos tão-somente na fase em que a\nDefesa iria apresentar as razões ao seu recurso em sentido estrito\ndirigido contra a pronúncia.\n3. Não houve controle judicial da produção das referidas perícias, e\ntampouco seguiram elas o regramento previsto no Código de Processo\nPenal, que inclui a nomeação do perito oficial ou compromissado, a\npossibilidade de indicação de assistentes técnicos e a formulação de\nquesitos, os quais são submetidos ao prévio exame judicial. Se\ncuida de ilegalidade na própria produção da prova. Devem tais\nperícias serem anuladas e desentranhadas dos autos.\n4. A alegação de que também teria havido nulidade na juntada do\n\"Ofício nº 55223/2019, enviado pelo DNIT em decorrência de\ndiligência realizada secretamente pelo MP\", após a pronúncia, não\nfoi objeto de análise no acórdão recorrido, sem que tenha sido\nobjeto dos embargos de declaração defensivos. Carece do necessário\nprequestionamento, nos termos da Súmula n. 356 do Supremo Tribunal\nFederal.\n5.  Constatação de ilegalidade manifesta nesse ponto, a ser reparada\npor força do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, pois a\ndata em que foi assinado o referido Ofício é posterior à pronúncia,\nsendo ele juntado aos autos, a pedido do Parquet estadual, quando o\nfeito estava em fase de recurso em sentido estrito.  Ofensa ao\ncontraditório e à ampla defesa evidenciados, nos termos da\nfundamentação que levou ao reconhecimento da nulidade da juntada dos\nlaudos periciais.\n6. Os referidos laudos periciais, produzidos unilateralmente pelo\nMinistério Público e pela autoridade policial, bem como os dados\nconstantes do Ofício n. 55223/2019, do DNIT, não foram utilizados\npelo Magistrado singular para fundamentar a pronúncia, mesmo porque\nforam juntados aos autos em momento a ela posterior. Assim, inexiste\nnulidade a ser reconhecida na pronúncia, que não se fundamentou na\nprova produzida unilateralmente e não submetida ao contraditório.\n7. O fato de que a pronúncia mencionou imagens que já constavam dos\nautos, mas que também acabaram por ser analisadas nos referidos\nexames unilaterais, não configura nulidade ou cerceamento de defesa.\nHaveria nulidade da pronúncia se as conclusões contidas nesse\nlaudos tivessem lastreado a pronúncia, o que não foi o caso.\nTampouco o acórdão confirmatório da pronúncia deles lançou mão para\njustificar a remessa do julgamento ao Tribunal do Júri. As imagens\njá constavam dos autos antes da pronúncia, tendo sido colhidas ao\nlongo da investigação policial e da instrução criminal.\n8. Afirmaram as instâncias ordinárias que o Recorrente dirigia\nembriagado, segundo comprovado por exame de alcoolemia. E, ainda,\ntrafegava em velocidade superior à permitida para a via, conduzindo\nem zigue-zague pela rodovia e invadindo a contramão de direção, por\nvárias vezes, em uma das quais ocorreu a colisão, conforme apurado\npor vídeos e depoimentos de testemunhas e vítimas sobreviventes. O\nconjunto dessas circunstâncias configura extrapolação do dever de\ncuidado, próprio do crime culposo, e constitui indício de dolo\neventual, de maneira a justificar a submissão do Acusado ao Tribunal\ndo Júri.\n9. Para rever as premissas fáticas apontadas como incontroversas no\nacórdão recorrido, bem assim verificar se haveria outros elementos\nprobatórios que levariam a conclusão diversa, seria necessário o\nreexame de provas, o que se mostra inviável em recurso especial, nos\ntermos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n10. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta\nCorte Superior, firmando no sentido de não haver incompatibilidade\nentre o dolo eventual e a forma tentada do delito de homicídio.\n11. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial\ninterposto contra o acórdão proferido nos Embargos Infringentes.\nRecurso especial dirigido contra o acórdão proferido no Recurso em\nSentido Estrito parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em\nparte, a fim de anular os exames periciais realizados pela\nautoridade policial e pelo Ministério Público e que foram juntados\napós a pronúncia, determinando que sejam desentranhados dos autos.\nHabeas corpus concedido, de ofício, para anular a prova produzida\npor meio da requisição de diligências feita pelo Ministério Público\ndo Estado de Santa Catarina ao Departamento Nacional de\nInfraestrutura e Transportes - DNIT, determinando o desentranhamento\ndo  Ofício n. 55223/2019, do referido Órgão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer do\nagravo para negar provimento ao recurso especial interposto contra o\nacórdão proferido nos Embargos Infringentes e de Nulidade e\nconhecer parcialmente do recurso especial dirigido contra o acórdão\nproferido no Recurso em Sentido Estrito e, nessa extensão, dar-lhe\nparcial provimento, e, ainda, conceder habeas corpus, de ofício, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art14","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art70","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art306"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00306","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00014 INC:00002 ART:00070 ART:00121"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - PROVA TÉCNICA - LAUDO PRODUZIDO PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO - AUSÊNCIA DE CONTROLE JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<HC 154093>>-RJ\n(HOMICÍDIO - VEÍCULO AUTOMOTOR - EMBRIAGUEZ - ALTA VELOCIDADE - DOLO\nEVENTUAL - INDÍCIOS- PRONÚNCIA)\n   STJ - <<REsp 1922058>>-SC, <<HC 590002>>-SE\n(PROCESSO PENAL - PROVA TÉCNICA - LAUDO PRODUZIDO PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO - AUSÊNCIA DE CONTROLE JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<HC 154093>>-RJ\n(HOMICÍDIO - VEÍCULO AUTOMOTOR - EMBRIAGUEZ - ALTA VELOCIDADE - DOLO\nEVENTUAL - INDÍCIOS- PRONÚNCIA)\n   STJ - <<REsp 1922058>>-SC, <<HC 590002>>-SE\n(HOMICÍDIO - TENTATIVA - DOLO EVENTUAL - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 656689>>-SP, <<AgRg no RHC 120591>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cbff0bc8638e204f4a6e1983e3c95c7cefedff219ff16859ede767e9a6a7aacb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}