{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38793,"origem":"stj","sha256_origem":"df7859b886002976f4b695afacfc2a808b9383f2d08b8ebf676776bf6c3872c5","registro_original":{"id_fonte":"000851517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2373873","numero_registro":"202301870358","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM  AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ACRÉSCIMO DE TESE A UM RECURSO PREVIAMENTE INTERPOSTO.\nINADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  LATROCÍNIO. VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 29 DO CP.\nENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E\n568/STJ. REVERSÃO DA CONCLUSÃO ESTABELECIDA COM BASE NO EXAME DA\nPROVA COLIGIDA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nAgravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"97be70fa295f9649e925b40bdb0322dc7833b971b1c63d46eb7698a39cb21339","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}