{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38796,"origem":"stj","sha256_origem":"cb9eff8f539dd70a6280ad44f7bb596bfd6c7032c708c178d8165a0d4623d1b7","registro_original":{"id_fonte":"000851522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205224","numero_registro":"202202824105","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 489 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MAJORANTES\nPRECONIZADAS NO ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL.\nTERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MATÉRIA DECIDIDA EM HABEAS CORPUS.\nPERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. AGRAVO REGIMENTAL\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. O aresto atacado não contém quaisquer vícios, porquanto o\nentendimento adotado pela Corte de origem é apto à solução de todas\nas questões suscitadas e, por via de consequência, o acórdão não é\nde ser considerado nulo tão somente porque contraria os interesses\nda parte sucumbente.\n2. A questão relativa à redução da fração aplicada em razão das\nmajorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo já foi\napreciada nos autos do HC n. 556.594/SP, com a concessão da ordem.\nRecurso especial prejudicado no ponto.\n3. Agravo regimental parcialmente provido, a fim de considerar\nprejudicado o recurso especial no tocante ao pleito pela redução do\npatamar de aumento pelo reconhecimento das causas de aumento\nprevistas nos incisos I e II do § 2.º do art. 157 do Código Penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental para, reconsiderando em\nparte a decisão agravada, julgar prejudicado o recurso especial, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b40fc78860ce7dc0011f8aa2466cef9d5deb7036e74457887c69beec8a5065c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}