# Registro público: TJRO — 70018766820228220014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL
- **Classe:** Boletim de Ocorrência Circunstanciada
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3879752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3879752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f610670fe6bbe40baab4c779b802c6c0a6efe57bf73ffce7f5e19da9039d2d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-04
- **Último ato com data válida:** 2022-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-23** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-22** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2022-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-04** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-09T08:31:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2022-03-23T10:58:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2022-03-24T12:35:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2022-03-10T08:34:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2022-03-21T11:06:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2022-03-04T08:42:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2022-03-04T08:42:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2022-03-22T10:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2022-03-09T07:33:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2022-03-22T10:57:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}
- 2022-03-22T08:37:24.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3435", "nome": "2ª VARA CIVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9796)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-22 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2022-03-22 trata do assunto oficial «Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70031515020208220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3858874/) — classe: Carta Precatória Infância e Juventude; referências coincidentes: 9796
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Carta Precatória Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 2ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00001922620208180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104216/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9796
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJPI — 00001914120208180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095826/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9796
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJPI — 00001897120208180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084605/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 9796
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJBA — 03003660520178050244](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1149726/) — classe: Petição Infracional; referências coincidentes: 9796
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Petição Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL / 1ª VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Boletim de ocorrência: o que ele registra e o que não faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/boletim-de-ocorrencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Muita gente acredita que, depois de registrar o boletim de ocorrência, o caso já está "na Justiça". Não está. O BO é apenas o registro administrativo de que um fato foi comunicado à polícia; ele formaliza a notícia do crime, mas não instaura, por si só, nenhum inquérito nem ação penal. Entender essa diferença evita frustração de quem espera um retorno

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** boletim, ocorrencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7fe817031f69657e32eeb16be318fb75d3ce828445205e9f47b5bb25c60d315e
- **SHA-256 do registro documental:** 9f610670fe6bbe40baab4c779b802c6c0a6efe57bf73ffce7f5e19da9039d2d7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fboletim-de-ocorrencia%2F)