{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38798,"origem":"stj","sha256_origem":"203a2758d8ddc149a33ce1ad9a33f97a5ee232efe42dd0c5918feedccc874e25","registro_original":{"id_fonte":"000851525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"154231","numero_registro":"202103035732","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES\nAMBIENTAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE\nRECEBEU A DENÚNCIA E DO DECISUM QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA\nEXORDIAL ACUSATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA . ARGUIÇÕES DE NULIDADES NA\nPRODUÇÃO DE PROVAS, NEGATIVA DE AUTORIA E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO\nSUMÁRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA.\nRECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. As decisões judiciais de recebimento da denúncia - pelo Juízo da\n1.ª Vara Federal de Umuarama/PR -, e a que ratificou a exordial\nacusatória e validou os todos atos judiciais decisórios praticados\naté aquele momento processual - pelo Juízo da 1.ª Vara Federal de\nPonta Grossa/PR - foram adequada e suficientemente fundamentadas ao\nanalisarem e refutarem as teses defensivas de nulidades processuais,\nde modo que para desconstituir tais conclusões, imprescindível\nseria a promoção do revolvimento fático-probatório, providência\ninviável de se realizar no estreito e célere rito do habeas corpus\nou do recurso que lhe faz as vezes.\n2. Em conformidade com \"pacífica jurisprudência desta Corte\nSuperior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca\ndas teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve\nser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento\nprematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da\nresposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao\npróprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução\nprocessual para que o julgador possa formar seu convencimento\" (AgRg\nno RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe 26/08/2022).\n3. A análise das teses de negativa de autoria e de nulidade na\nprodução de provas e demandaria, necessariamente, exame acurado do\nconjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via\nestreita do habeas corpus ou do recurso que lhe faz as vezes, até\nporque sequer juntado o expediente no qual se autorizou a\ninterceptação telefônica ora questionada.\n4. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias\nfático-probatórias, concluíram, de modo fundamentado, pela\nevidenciação da autoria e da materialidade delitivas. \"A\nverificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas\ninstâncias ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação\ndo delito imputado, ultrapassa os limites cognitivos do habeas\ncorpus, uma vez que a desconstituição da condenação implica o\nnecessário revolvimento do acervo fático-probatório disposto nos\nautos, o reexame acerca dos elementos constitutivos do tipo e a\nverificação da perfeita adequação do fato à norma, providências\nvedadas na angusta via do remédio constitucional, marcada pela\nceleridade e sumariedade na cognição.\" (AgRg no HC 611.692/SP, Rel.\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n20/10/2020, DJe 27/10/2020).\n5. A denúncia descreve as condutas, em tese, delituosas, relatando,\nem linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da\nexistência dos crimes supostamente praticados, bem assim os\nindícios suficientes para a deflagração da persecução penal,\nnarrando que um Recorrente \"lidera e coordena uma orga nização\ncriminosa dedicada à prática dos crimes de, principalmente,\nimportação ilícita de agrotóxicos estrangeiros e de pneus,\ninternalizados no Brasil a partir do Paraguai\", enquanto o outro \"é\num operacional da organização criminosa\", que atuava \"não só na\nviabilização de negociações e consertos realizados em caminhões\nempregados como instrumentos de crimes pela organização criminosa,\nmas também diretamente como motoristas dos referidos veículos quando\ndas práticas dos respectivos ilícitos\". Assim, a exordial\nacusatória atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de\nProcesso Penal de forma suficiente para a deflagração da ação penal.\n6. Nesse contexto, não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de\nexercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o\nlevantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade\ndos fatos - o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade,\nnão evidenciada na espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o\ntrancamento do processo-crime.\n7. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,\nnessa extensão, desprovido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL PENAL - DECISÃO QUE ANALISA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO -\nFUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)\n STJ - <>-BA\n(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO -\nREVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-RS\n(HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - TRANCAMENTO DA\nAÇÃO PENAL - MOMENTO PREMATURO)\n STJ - <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88ff9ba00ccb44db2441fbb7107364b55bd42c7bb9833484542ca17859389014","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}