{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38799,"origem":"stj","sha256_origem":"29644a7be2540b5114e096b74506548f887118cb273ff96bf7c06f111e12aa3d","registro_original":{"id_fonte":"000851527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"159305","numero_registro":"202200086026","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. CALÚNIA\nCIRCUNSTANCIADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME DE\nPROVAS. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA.\n1. O acolhimento das alegações no sentido de que não teria\nefetivamente havido ânimo difamatório, tampouco de calúnia,\ndemandaria necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos\nautos, o que não se admite na via do habeas corpus (RHC n.\n100.494/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 7/3/2019).\n2. Outrossim, a imunidade do advogado não é absoluta. A previsão do\nart. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, alcança apenas os crimes de\ndifamação e injúria quando as supostas ofensas forem proferidas no\nexercício da atividade profissional (HC n. 258.776/BA, Ministro\nMOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2014), cuja análise demanda\nincursão na seara probatória, procedimento defeso na via estreita do\nhabeas corpus (RHC n. 76.705/MT, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, DJe 23/5/2018).\n3. Recurso em habeas corpus improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CALÚNIA - ANÁLISE DO ÂNIMO DO AGENTE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<RHC 100494>>-PE\n(IMUNIDADE DO ADVOGADO - NÃO ABSOLUTA - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE\nPROFISSIONAL)\n   STJ - <<RHC 76705>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ac863e5f23480bc7190973dacb44e7053248190ae5a48c029d44e230ad9fc32b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}