# Registro público: STJ — 159305

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-15
- **Publicação:** 2023-08-21
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38799/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38799.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29644a7be2540b5114e096b74506548f887118cb273ff96bf7c06f111e12aa3d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. CALÚNIA
CIRCUNSTANCIADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME DE
PROVAS. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O acolhimento das alegações no sentido de que não teria
efetivamente havido ânimo difamatório, tampouco de calúnia,
demandaria necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, o que não se admite na via do habeas corpus (RHC n.
100.494/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 7/3/2019).
- **Item 2 (texto oficial):** Outrossim, a imunidade do advogado não é absoluta. A previsão do
art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, alcança apenas os crimes de
difamação e injúria quando as supostas ofensas forem proferidas no
exercício da atividade profissional (HC n. 258.776/BA, Ministro
MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2014), cuja análise demanda
incursão na seara probatória, procedimento defeso na via estreita do
habeas corpus (RHC n. 76.705/MT, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, DJe 23/5/2018).
- **Item 3 (texto oficial):** Recurso em habeas corpus improvido.

## Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. CALÚNIA
CIRCUNSTANCIADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME DE
PROVAS. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA.
1. O acolhimento das alegações no sentido de que não teria
efetivamente havido ânimo difamatório, tampouco de calúnia,
demandaria necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, o que não se admite na via do habeas corpus (RHC n.
100.494/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 7/3/2019).
2. Outrossim, a imunidade do advogado não é absoluta. A previsão do
art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, alcança apenas os crimes de
difamação e injúria quando as supostas ofensas forem proferidas no
exercício da atividade profissional (HC n. 258.776/BA, Ministro
MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2014), cuja análise demanda
incursão na seara probatória, procedimento defeso na via estreita do
habeas corpus (RHC n. 76.705/MT, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, DJe 23/5/2018).
3. Recurso em habeas corpus improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CALÚNIA - ANÁLISE DO ÂNIMO DO AGENTE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 100494>>-PE
(IMUNIDADE DO ADVOGADO - NÃO ABSOLUTA - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
PROFISSIONAL)
   STJ - <<RHC 76705>>-MT

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.