# Registro público: TJRJ — 00000712520148190028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MACAE 3 VARA CIVEL
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3879901/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3879901.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b29c2c42cf34f2b38ddf11806434f7def235b44aa7257b74b42137758073724a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 173
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2023-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-27** — Liminar (TPU 792)
> **2022-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Admissão / Permanência / Despedida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-07T12:42:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2014-01-27T15:54:01.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2014-03-19T15:38:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-03-19T15:38:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-04-15T14:51:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-04-24T16:54:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-09-25T14:18:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-25T14:18:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-11-05T10:54:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-11T16:41:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-05T11:11:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-12-15T13:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-29T15:00:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2015-07-27T13:46:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-27T13:46:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-09-11T15:38:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-23T11:46:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-30T10:52:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-10-02T10:37:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-01-28T15:37:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-28T15:37:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-02-23T11:33:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-01-16T15:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-21T10:56:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-29T08:17:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-06T13:07:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-18T04:47:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-28T17:19:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-02T14:04:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-04T11:01:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-10T13:47:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-22T10:58:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-04T17:58:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 173 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3879901.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10411](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10411)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 173 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Admissão / Permanência / Despedida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-07 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-04 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2019-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-01-27 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2023-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2017-12-04 trata do assunto oficial «Admissão / Permanência / Despedida»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`
- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-01-27 trata do assunto oficial «Admissão / Permanência / Despedida»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/172`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:38:41\.025428351Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b29c2c42cf34f2b38ddf11806434f7def235b44aa7257b74b42137758073724a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08020832220258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560699/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MACAE 3 VARA CIVEL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJPA — 00003775920138140095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544989/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MACAE 3 VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS
- [TJES — 00001735920198080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544728/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MACAE 3 VARA CIVEL / VARA ÚNICA - MUCURICI
- [STJ — 00004777120138171310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539719/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MACAE 3 VARA CIVEL / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00004766820178100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534902/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MACAE 3 VARA CIVEL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJES — 00001725320188080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520192/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MACAE 3 VARA CIVEL / 1ª VARA - GUACUI
- [TJAM — 00000110920138047302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519756/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MACAE 3 VARA CIVEL / 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA
- [TJRR — 08020096520148230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5513435/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10411
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MACAE 3 VARA CIVEL / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA