{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38801,"origem":"stj","sha256_origem":"d1a473fa135c81f2d8d513068f1e246a36c620fb3adca89fc00324748fc04d41","registro_original":{"id_fonte":"000851531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256336","numero_registro":"202203739846","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nPLEITO PELO LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS IMÓVEIS.\nCOMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, \"A\nrestituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste\nde propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de\nnão ser passível de pena de perdimento\" (AgRg no AREsp n.\n2.136.726/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,\njulgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022).\n2.  In casu , a Corte de origem concluiu que não foi comprovada\ndevidamente a propriedade dos imóveis sequestrados, um dos\nrequisitos indispensáveis ao deferimento do pedido de levantamento\nda constrição e restituição dos referidos bens. Incidência da Súmula\nn. 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art120"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00120"],"jurisprudencia_citada":"(BEM APREENDIDO - RESTITUIÇÃO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2136726>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1832276>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1cd41df27f3188506626db722d08d402d07c0a01969cf9b56b9481a4eced314c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}