# Registro público: TJSE — 00054119020168250034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-09-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880129/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880129.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 02b80ed7bd35eb638a70189b18d402ca20619331fedbe4430a93f65cd9e9657f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 82 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-01 - **Último ato com data válida:** 2018-12-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-28** — Juntada (TPU 67) > **2018-12-28** — Juntada (TPU 67) > **2018-12-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-15** — Juntada (TPU 67) > **2018-12-15** — Juntada (TPU 67) > **2018-07-19** — Definitivo (TPU 246) > **2018-06-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-13** — Petição (TPU 85) > **2018-06-06** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-29** — Petição (TPU 85) > **2018-05-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-06-13T08:17:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-29T11:31:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-21T15:33:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-15T07:50:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 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2017-10-26T09:04:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-25T13:03:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-24T11:39:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-28T02:47:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-15T11:36:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-31T02:10:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-18T13:36:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-06T20:03:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-03T12:58:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-27T13:46:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-22T02:06:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-09T12:32:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-05T10:18:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-07T04:05:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-27T13:11:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-07T03:58:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880129.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/02b80ed7bd35eb638a70189b18d402ca20619331fedbe4430a93f65cd9e9657f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-09-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2017-03-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2017-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-10-26 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-11-14 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-11-17 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2018-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2018-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-04-17 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2018-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-12-28 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2017-03-24 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-11-17 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-23 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:26:29\.794000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160901120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 02b80ed7bd35eb638a70189b18d402ca20619331fedbe4430a93f65cd9e9657f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00079226120168250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3885269/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [STJ — 00005667320238250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311765/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10872 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) - [TJBA — 80034357820168050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304785/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - [TJSE — 00055365820168250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3883758/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJSE — 00035162620188250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3883038/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA - [TJBA — 80006256220188050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304749/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - [TJBA — 80030020320158050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288347/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA - [TJPI — 00002469319988180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA / 1ª VARA DE PICOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 02b80ed7bd35eb638a70189b18d402ca20619331fedbe4430a93f65cd9e9657f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00054119020168250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 82 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Juntada”, em 2018-12-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 02b80ed7bd35eb638a70189b18d402ca20619331fedbe4430a93f65cd9e9657f - **SHA-256 do comentário:** 48c215e244233a40277b7ab83f724adad27f60c70aabbe2a074107629059afd9