# Registro público: TJSC — 00033510720038240139 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-03-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880155/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880155.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 61bd17f1ba03e70e5b6baa9b80e908d0ec7378c9ab24a23783d0ee25a5d44925 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-03-28 - **Último ato com data válida:** 2020-07-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-03** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-03** — Documento (TPU 581) > **2020-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-12-18** — Petição (TPU 85) > **2018-12-18** — Recebimento (TPU 132) > **2018-11-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-11-21** — Documento (TPU 581) > **2018-11-21** — Recebimento (TPU 132) > **2018-10-31** — Conclusão (TPU 51) > **2018-10-17** — Petição (TPU 85) > **2018-10-02** — Recebimento (TPU 132) > **2016-06-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-07-31T15:36:10.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2003-03-28T15:14:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-07-03T12:14:57.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-03T11:58:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-03T11:23:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-12-18T15:51:59.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-12-18T15:05:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-28T14:20:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-11-21T13:14:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-21T12:22:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-31T18:20:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-17T15:24:23.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-10-02T18:28:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-15T14:45:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-09T15:06:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-25T15:45:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-03T17:28:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-02T21:19:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-07T19:28:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-16T13:25:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-15T15:10:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-15T15:05:18.000Z — Reativação (TPU 849) - 2011-07-22T13:19:26.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-07-18T13:33:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-15T17:51:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-26T15:58:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-09T17:47:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-09T17:47:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-04-09T17:46:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-12-03T16:19:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-12-03T14:58:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2009-10-08T13:34:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2009-08-28T18:41:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-08-14T17:44:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2009-07-31T16:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2009-07-22T17:25:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2008-06-11T13:13:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-05-29T14:25:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-03-13T16:30:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2008-03-12T12:49:05.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880155.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61bd17f1ba03e70e5b6baa9b80e908d0ec7378c9ab24a23783d0ee25a5d44925.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-03-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2009-07-31 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-12-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-06-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-10-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-10-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-11-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-12-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-03 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-18T01:36:22\.928000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030328000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-03\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 61bd17f1ba03e70e5b6baa9b80e908d0ec7378c9ab24a23783d0ee25a5d44925 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00033510720038240139 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Porto Belo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 61bd17f1ba03e70e5b6baa9b80e908d0ec7378c9ab24a23783d0ee25a5d44925 - **SHA-256 do comentário:** 17c3dfcb698448024357c6528a0e190b9b1932e8c63555d45ea291527867256b