# Registro público: TJSC — 00036203620098240139 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-09-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880171/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880171.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 722f68af265fba62d102a755a73184a4e49ab85425a8b08d58c12775c28713f5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-22 - **Último ato com data válida:** 2020-08-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-10** — Documento (TPU 581) > **2020-08-10** — Definitivo (TPU 246) > **2019-08-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-08** — Distribuição (TPU 26) > **2018-10-31** — Conclusão (TPU 51) > **2018-10-02** — Recebimento (TPU 132) > **2016-06-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-05-11** — Documento (TPU 581) > **2016-05-09** — Reativação (TPU 849) > **2015-12-14** — Provisório (TPU 245) > **2015-12-07** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-08-08T15:21:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2015-10-27T16:28:12.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2009-09-22T15:00:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-08-10T13:52:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-08-10T13:39:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-10T13:09:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-08-12T15:26:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-31T18:35:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-02T18:34:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-15T14:45:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-11T09:08:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-05-09T12:53:38.000Z — Reativação (TPU 849) - 2015-12-14T17:36:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2015-12-07T16:16:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-25T12:22:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-11-24T14:09:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-29T15:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-28T16:13:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-26T14:01:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-02T11:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-31T15:23:35.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-08-24T21:04:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-09-05T17:40:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-05T17:39:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-08T15:39:30.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-07-16T14:58:34.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2010-04-13T14:20:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-13T14:19:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-04-13T14:18:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-12-11T15:36:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-12-10T13:14:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2009-11-20T17:10:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-10-01T17:25:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-10-01T17:24:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-10-01T13:34:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2009-09-30T14:48:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-09-30T14:46:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-09-25T14:30:17.000Z — Remessa (TPU 123) - 2009-09-24T15:14:10.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-10-27 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-10-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-10-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-11-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-11-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-12-14 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-05-09 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-05-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-06-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-10-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-08-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-08-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-08-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-18T01:38:24\.609000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090922000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-09\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 722f68af265fba62d102a755a73184a4e49ab85425a8b08d58c12775c28713f5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00036342020098240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880739/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - [TJMG — 16759208820048130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Primeira Vice-Presidência - [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJSC — 03030788820148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161176/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 722f68af265fba62d102a755a73184a4e49ab85425a8b08d58c12775c28713f5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)