# Registro público: TJSC — 00004647420088240139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880337/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32d169fd4765434981d073044f7568d85c2effad45397338bb159cd80e643a5e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-04-01
- **Último ato com data válida:** 2020-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-11** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-08T12:39:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-08T12:23:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-08T12:23:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-18T10:07:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-05T11:02:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T15:45:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T15:45:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T15:45:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-11T15:45:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-01-28T13:59:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-24T16:59:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-24T16:59:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-22T10:04:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-07T01:23:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-27T15:19:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-27T15:19:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-23T13:37:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-26T18:52:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-26T18:52:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-22T13:47:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-14T16:59:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-07T17:46:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-07T14:25:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-14T08:41:29.000Z — Cálculo (TPU 16)
- 2017-02-21T13:59:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-13T18:05:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-20T15:01:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-20T15:01:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-20T14:16:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-05T17:22:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-05T16:41:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-04-23T14:34:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-12-07T17:08:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-11-09T14:50:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2009-10-27T17:55:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-27T17:55:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-10-27T17:55:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-27T17:54:33.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2009-08-12T16:51:08.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2009-07-22T13:47:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3880337.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-04-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-12-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-08 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00084109720088240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3891712/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- [TJSC — 00007910220148240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJPR — 00000169019938160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146927/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSC — 00018564420118240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3881971/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- [TJAM — 10159454220118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJGO — 00170834820118090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463504/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TRE-SE — 06004638720206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453478/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TJRO — 00004902920208220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752424/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 1ª VARA CIVEL

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos