{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38804,"origem":"stj","sha256_origem":"ef3c5516e3b6f0821b3e2f50dac62d8bd48cce231cb6db527e09a43fe9ed4b25","registro_original":{"id_fonte":"000851544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"793491","numero_registro":"202204044236","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. INSURGÊNCIA\nCONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANEJO DE WRIT SUBSTITUTIVO\nDE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA\nCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUPOSTO VÍCIO NO RECONHECIMENTO,\nALEGADAMENTE FORMALIZADO EM DESCOMPASSO COM O REGRAMENTO PREVISTO NO\nART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO LASTREADA EM\nDEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. OFENDIDO QUE RECONHECEU O\nRÉU EM RAZÃO DE A VISEIRA DO CAPACETE ESTAR ABERTA NO MOMENTO DO\nFATO DELITUOSO. TESTEMUNHA QUE, NO MOMENTO DA INFRAÇÃO, AVISTOU O\nAGRAVANTE E O SEGUIU PARA ANOTAR A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE SUA\nMOTOCICLETA, A QUAL FOI ENCONTRADA EM SUA RESIDÊNCIA. HIPÓTESE QUE\nNÃO SE CUIDA DE MERO APONTAMENTO DE PESSOA DESCONHECIDA. CONCLUSÃO\nDAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANAS NA ANÁLISE DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO - DE QUE A CONDENAÇÃO FOI LASTREADA EM ELEMENTOS\nDE PROVAS DIVERSOS E VÁLIDOS (INDEPENDENT SOURCE) QUE NÃO PODE SER\nREANALISADA NA VIA ELEITA, POR SUA ESTREITEZA E INADEQUAÇÃO.\nPRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. AUSÊNCIA\nDE PATENTE ILEGALIDADE. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da\nRepública, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir,\noriginariamente, \"as revisões criminais e as ações rescisórias de\nseus julgados\". Portanto, a impetração manejada contra acórdão do\njulgamento de apelação, transitado em julgado, é incabível, por ser\nsubstitutiva de pedido revisional de competência do Tribunal de\norigem.\n2. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio.\n3. A condenação do Réu não foi embasada exclusivamente no\nreconhecimento pessoal realizado supostamente em desconformidade com\no procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal,\ninexistindo, assim, nulidade capaz de ensejar a sua absolvição. Com\nefeito, aparentemente, foi indicada, de maneira concreta, fonte\nmaterial independente de prova (independent source) diversa do\nreconhecimento fotográfico alegadamente nulo. De fato, a comprovação\nda autoria delitiva, além de ter sido fundamentada pelo depoimento\nfirme e coerente da vítima no sentido de que reconheceu o Réu em\nrazão de a viseira do capacete estar levantada, também foi\ncorroborada pelas declarações de uma das testemunhas, a qual foi\nenfática ao alegar que após a consumação do crime, seguiu o Agente e\nanotou o número da placa de sinalização de sua motocicleta, a qual\nfoi encontrada e apreendida em sua residência, bem como reconheceu a\njaqueta marrom de nylon, o capacete preto com detalhe rosa, a calça\njeans que ele usava no momento da infração, além de igualmente ter\nvisto seu rosto em razão de a viseira do capacete estar aberta.\n4. Em que pese a Defesa alegar que \"a apresentação do Paciente de\nforma prévia sob escolta policial, chegando em uma viatura no local,\npode aumentar o índice de reconhecimentos falsos, em razão da\nimplantação de uma 'falsa memória'\", fato é que a espécie não se\ntrata de um mero apontamento de pessoa desconhecida (AgRg no HC n.\n760.617/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,\njulgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022., v.g.). Ao contrário, como\nressaltado, o Réu foi visto e reconhecido pela Vítima no momento da\nprática delitiva e por uma das testemunhas, que ainda o seguiu logo\napós a consumação do crime a fim de anotar a placa de sinalização\ndo veículo automotor. No caso, portanto, não havia dúvida da autoria\ndelitiva e, conforme entendimento desta Corte, \"[o] reconhecimento\nde pessoa continua tendo espaço quando há necessidade, ou seja,\ndúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. Trata-se\ndo método legalmente previsto para, juridicamente, sanar dúvida\nquanto à autoria. Se a vítima é capaz de individualizar o agente,\nnão é necessário instaurar a metodologia legal\" (AgRg no AgRg no HC\nn. 721.963/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,\njulgado em 19/4/2022, DJe de 13/6/2022; sem grifos no original).\nNessa conjuntura, o substrato fático do caso em comento, é distinto\ndaquele que levou à orientação fixada em leading case da Sexta Turma\ndesta Corte (HC 598.886/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE PESSOAS - DESNECESSIDADE - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR\nPELA VÍTIMA)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP,\n <>-SE, <>-SP\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO\nCPP - INOBSERVÂNCIA)\n STJ - <>-SC, <>-SC,\n <>-CE, <>-SC,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"93fb7e14810f7fe05428d65403d74487c00fb9483c8210d91f8b3593b66d9b70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}