{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38805,"origem":"stj","sha256_origem":"14ff8e17cb838d3cde98af08641f250d2d8f705272dcde2a0a4792c404b0c044","registro_original":{"id_fonte":"000851545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787203","numero_registro":"202203777090","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.\nMAUS-TRATOS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nINSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT\nCOMO REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE\nOFÍCIO. REGIME MAIS SEVERO. TENRA IDADE DAS VÍTIMAS. SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE APARENTEMENTE NÃO É\nCABÍVEL. CRIME DOTADO DE VIOLÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE\nINDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o\nhabeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência\ndominante do Superior Tribunal de Justiça. Essa atribuição não viola\no princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de\nsubmissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a\ninterposição de agravo regimental.\n2. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão\ncondenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem\na Terceira Seção deste Sodalício.\n3. Hipótese em que não se mostra cabível a concessão da ordem de\nofício.\n4. Embora a reprimenda final tenha ficado aquém de quatro anos, foi\nfixado o regime inicial semiaberto, ante a especial gravidade da\nação delitiva, por se tratarem de crimes praticados pelo padrasto\ncontra os próprios enteados menores, vítima que contavam, à época\ndos fatos, com apenas 10 (dez) e 7 (sete) anos de idade. Tal\nfundamentação não se afigura, primo ictu oculi, desarrazoada ou\nmanifestamente ilegal.\n5. Tratando-se de crime doloso, a substituição da sanção reclusiva\npor penas restritivas de direito não é cabível quando há violência\nou grave ameaça na conduta do agente (art. 44, inciso I, do Código\nPenal). No caso, quanto ao crime de maus-tratos, não é necessário\nmaiores considerações, por se tratar de delito cometido por meio de\nviolência física, constando, na sentença, que a vítima ostentava\n\"múltiplas cicatrizes lineares distribuídas pelo dorso, com tamanhos\ndiferentes e média extensão\". Ainda que a grave ameaça e a violência\nnão sejam elementares do delito de importunação sexual, \"[s]endo a\npresunção de violência absoluta em crimes sexuais cometidos contra\nmenores de 14 anos, obsta a substituição da pena privativa de\nliberdade por restritiva de direitos, uma vez que ausente o\nrequisito do art. 44, inciso I, do CP\" (AgRg no REsp n.\n1.472.138/GO, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta\nTurma, julgado em 23/2/2016, DJe de 29/2/2016).\n6. No mais, se após sopesar as peculiaridades do caso em exame, a\nCorte estadual concluiu \"que a substituição não é suficiente para a\nrepressão e prevenção da conduta perpetrada\", para alterar tal\nconclusão seria necessário incursionar, verticalmente, no acervo\nprobatório, providência incompatível com a estreita via de habeas\ncorpus.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES SEXUAIS - VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS - PRESUNÇÃO DE\nVIOLÊNCIA ABSOLUTA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nRESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1472138>>-GO, <<AgRg no HC 686731>>-SP\n(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - TENRA IDADE DA VÍTIMA)\n   STJ - <<EDcl no HC 729759>>-RS, <<Rcl 25708>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"396a84c30f92a8321b401b3593c9f7d4e0243f172057ad9d370987427b22fc51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}