{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38806,"origem":"stj","sha256_origem":"75b567082aaa92298efe8f35fac9aec3a65555e56f475c8ad2b9e91ea9d19aa0","registro_original":{"id_fonte":"000851546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"785099","numero_registro":"202203663777","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO NA TOTALIDADE DA PENA\nUNIFICADA. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.\n1.738.968/MG/RS, de minha Relatoria, DJe 17/12/2019, estabeleceu que\na intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em\njulgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar\no cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu.\n2. Desse entendimento não destoou a Corte estadual, uma vez que, na\nunificação das penas, a condição de reincidente, configurada na\ncondenação posterior, deve ser levada em conta na integralidade dos\nfeitos em execução referentes a delitos da mesma espécie.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - JUÍZO DAS\nEXECUÇÕES PENAIS - ADEQUAÇÃO - SANÇÃO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS DO\nRÉU)\n   STJ - <<EREsp 1738968>>-MG, <<AgRg no REsp 1824437>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 110275>>-RJ\n(UNIFICAÇÃO DE PENAS - REINCIDENTE -  INTEGRALIDADE  DOS  FEITOS  EM\n EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 700483>>-SC, <<AgRg no HC 759093>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d1bea6271c27c41328f26b27de2d3e506cde58359cebad0a876c65db150165e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"75b567082aaa92298efe8f35fac9aec3a65555e56f475c8ad2b9e91ea9d19aa0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}