{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38807,"origem":"stj","sha256_origem":"d02cad882ee27cbc00ad350f7713498d4d7bac6cf752e5023767355e20e8362f","registro_original":{"id_fonte":"000851549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782399","numero_registro":"202203511212","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE\nNATUREZA GRAVE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE TRABALHO. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PREVISTA\nNOS ARTS. 50, INCISO VI, E 39, INCISO V, AMBOS DA LEP.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Hipótese que o Apenado cumpria pena em regime semiaberto quando\nfoi homologado, pelo Juízo das Execuções Penais, procedimento\nadministrativo disciplinar que reconheceu a prática de falta grave,\nconsistente na recusa de sair para laborar na Fábrica PRINTBAG,\ndeterminou a regressão para o regime prisional fechado e fixou o dia\ndo cometimento da infração (24/11/2021) como data-base para a\nconcessão de futuros benefícios.\n2. No caso, não há falar em inexigibilidade de conduta diversa do\nApenado, bem como em desclassificação da falta grave para média, que\nse recusou a sair para trabalhar, alegando que estava participando\nde uma paralisação comandada por facção criminosa, desrespeitando os\nagentes penitenciários e demonstrando desprezo às normas de\ndisciplina e de respeito, pelo que incorreu na prática da falta\ndisciplinar grave prevista no art. 50, inciso VI, c.c. o art. 39,\ninciso V, ambos da LEP.\n3. Para se verificar a atipicidade ou desclassificação da falta\ngrave atribuída ao Reeducando para outra de natureza média ou leve,\nnecessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é\ninadmissível na via estreita do habeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00039 INC:00005 ART:00050 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(RECUSA,  PELO  APENADO,  À  EXECUÇÃO  DE  TRABALHO  INTERNO - FALTA\n GRAVE)\n   STJ - <<AgRg no HC 429608>>-SP, <<AgRg no HC 769116>>-SC\n(ATIPICIDADE OU DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE - REVOLVIMENTO DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 425059>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"322eba85ce7aa96daf0d27c1fa70420e2916a1b82d1d80a4b892bdf4b5116db9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}