{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38809,"origem":"stj","sha256_origem":"2c0b44a565160314edeb854977b7270c7ad8689fafc4d5d7e8c1142573927412","registro_original":{"id_fonte":"000851551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756504","numero_registro":"202202176924","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO\nMAJORADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO\nDO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105,\nINCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE\nMANIFESTA ILEGALIDADE, NO CASO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da\nRepública, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir,\noriginariamente, \"as revisões criminais e as ações rescisórias de\nseus julgados\". Portanto, a impetração manejada contra acórdão do\njulgamento de apelação, transitado em julgado, é incabível, por ser\nsubstitutiva de pedido revisional de competência do Tribunal de\norigem.\n2. Descabimento da concessão de ordem de habeas corpus ex officio.\n3.  No caso, não é cabível a desclassificação da conduta, pois foram\ncolhidas provas nos autos comprobatórias da autoria do Agravante na\nprática do crime de roubo majorado, especialmente os\nreconhecimentos dos ofendidos, as declarações das testemunhas e o\nfato de ele ter sido flagrado na posse do veículo subtraído logo\napós a consumação da infração, nada indicando que a inverossímil\nalegação de que apenas estava \"dando uma volta\" encontre suporte nos\nautos. Afastar a conclusão adotada pelas instâncias pretéritas\ndemandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos\nautos, providência vedada no âmbito da ação constitucional do habeas\ncorpus.\n4. A reprimenda foi aumentada pelo emprego de arma de fogo nos\nexatos termos do entendimento jurisprudencial no sentido de que a\napreensão e perícia do artefato é desnecessária para o\nreconhecimento da majorante se há outros elementos de prova que\ndemonstrem o seu emprego, como ocorreu no caso em apreço. Leading\ncases: STF, HC 96.099/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,\nPlenário; STJ, EREsp 961.863/RS, Rel. p/ acórdão Ministro GILSON\nDIPP, Terceira Seção.\n5. O regime prisional inicial fechado é obrigatório ao réu condenado\nà pena superior à oito anos de reclusão, consoante a inteligência\ndos arts. 59 e 33, § 2.º, do Código Penal.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(STJ - REVISÕES CRIMINAIS E AÇÕES RESCISÓRIAS DE SEUS JULGADOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 641684>>-SC, <<AgRg no HC 633925>>-SP,\n         <<AgRg no HC 649369>>-SP, <<AgRg no HC 486185>>-SP\n(DESCLASSIFICAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 770752>>-ES\n(EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - RECONHECIMENTO DA\nMAJORANTE - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA)\n   STJ - <<EREsp 961863>>-RS\n   STF - [[HC 96099]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4208ffc2444d48ff2a20d83d40f2429638322867e5a27d5bc95030c00c48b8f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}