{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38810,"origem":"stj","sha256_origem":"954c0a8bf9fbc8739f5513028cf7fe25d82d52c6bea464828c383313868390f7","registro_original":{"id_fonte":"000851552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"754573","numero_registro":"202202088136","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REQUISITOS\nNÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA\nRECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ELEMENTOS CONCRETOS. INVERSÃO\nDO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ART. 40, INCISO III, DA LEI\nN. 11.343/2006. INCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE CARÁTER\nOBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No caso, a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.\n11.343/2006 foi afastada com a justificativa de que o Agravante se\ndedicava a atividades criminosas  em razão das circunstâncias da\nprática delitiva.\n2. Não é possível desconstituir a conclusão da Jurisdição ordinária\nsobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por\nconseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art.\n33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente\nvia, revolver o contexto fático-probatório dos autos.\n3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a\nincidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso\nIII, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva comprovação de\nque o tráfico ocorria nas entidades mencionadas no citado\ndispositivo legal ou que a mercancia ilícita se destinava aos\nrespectivos frequentadores, bastando apenas que o crime seja\ncometido nas imediações daqueles locais.\n4. O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do contexto fático\nprobatório, concluiu que a conduta imputada ao Acusado foi cometida\nnas imediações de instituição de ensino, a justificar a imposição da\ncausa de aumento de pena preconizada no inciso III do art. 40 da Lei\nde Drogas. Portanto, a inversão do julgado demandaria,\nnecessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o\ncaderno processual, o que não é possível na via estreita do writ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME - VIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<HC 655570>>-SP, <<AgRg no HC 609916>>-PR\n(MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1926887>>-SP, <<AgRg no REsp 1961233>>-MS\n(MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO -\nNECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 738374>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35f182c9fc4e54e94803fab588aaaa5db0ab381022b0cf219626c484a2d0e32e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}