{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38811,"origem":"stj","sha256_origem":"27ac787903435ac8c691e8b529c0480c0306f0ac656241029bb7b8f8df9b3119","registro_original":{"id_fonte":"000851553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"719885","numero_registro":"202200213047","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO. FRAÇÃO DE\nAUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SEGUNDA ETAPA DA\nDOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE\nAUSÊNCIA DE DEBATE EM PLENÁRIO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA.\nPRESENÇA DE UMA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Foi adequada a exasperação da sanção básica em fração superior a\n1/6 (um sexto), porquanto foi consignado que o homicídio foi\ncometido na presença dos genitores da vítima em plena via pública,\ncircunstância que denota a elevada reprovabilidade do comportamento\ndo Agente.\n2. No que se refere à segunda fase da dosimetria, não há\ncomprovação, nos autos, que as agravantes deixaram de ser debatidas\nno plenário. Além disso, conforme se verifica dos termos da denúncia\ne da sentença de pronúncia, referidas agravantes foram expressamente\nmencionadas e, do que consta da Ata de Sessão de Julgamento pelo\nTribunal do Júri, a acusação \"manifestou-se das 18h23min às 19h55min\ne requereu a condenação do réu nos termos da pronúncia\", de modo que\na tese defensiva não prospera.\n3. Contrariamente ao aduzido pela Defesa, há a presença de apenas\numa causa de diminuição da pena (art. 121, caput, § 1.º, do Código\nPenal), devendo o Órgão Judiciário aplicar a pena \"dentro da\nvariação de 1/6 a 1/3 e de acordo com a avaliação [...] acerca da\nrelevância do valor moral ou social, na intensidade do domínio do\nréu pela violenta emoção ou no grau da injusta provocação do\nofendido\" (AgRg no AREsp n. 1.787.454/RJ, relator Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/02/2023, DJe 17/02/2023).\nNo caso em apreço, a incidência de 1/6 (um sexto) foi devidamente\njustificada pois \"não consta que o acinte fosse de gravidade tamanha\na motivar o homicídio, especialmente porque os desentendimentos\nfamiliares eram frequentes, a teor da prova oral colhida\" e que\n\"embora o prévio comportamento violento de Rafael possa ter influído\nno ânimo do réu, não constituiu a causa direta e imediata de sua\nconduta posterior, a afastar a redução da pena no patamar máximo de\n1/3. Aliás, os pais do réu indicaram que a discussão entre os irmãos\ndecorreu de uma desavença financeira, sem que nada referissem quanto\nàs anteriores agressões supostamente perpetradas pela vítima, sendo\no apelante quem deu início entrevero\".\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fb5f1da6e3239bfc66c7aa6d85e9c937643c7c34034bd460b2be0b5726398496","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}