{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38813,"origem":"stj","sha256_origem":"41a1bb9e85e60a2fef476b9c642417d9f361cd46f8d09773250d7c53c7aa7c3f","registro_original":{"id_fonte":"000851555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"681184","numero_registro":"202102251237","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 478, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL. MERA REFERÊNCIA INDIRETA AO SILÊNCIO DO RÉU. NULIDADES\nINEXISTENTES. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS\nGRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme o entendimento desta Corte, \"[a] menção ao silêncio do\nacusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é\nprocedimento vedado pelo art. 478, II, do CPP. No entanto, a mera\nreferência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não\nenseja a nulidade\" (HC n. 355.000/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, DJe 27/08/2019).\n2. Na hipótese dos autos, não houve sequer referência direta ao\nsilêncio do Réu, tendo o Órgão ministerial apenas mencionado, de\nforma retórica, uma pergunta sem relação com os fatos que gostaria\nde fazer ao Acusado, além de apontar que somente ao longo da\ninvestigação o ora Agravante teria confessado o delito, o que não\nconfigura a nulidade suscitada.\n3. Ademais, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum\nato poderá ser declarado nulo caso não demonstrado, tal como ocorre\nna espécie, efetivo prejuízo para a Defesa - já que o questionamento\nventilado nos debates pelo Parquet não se referiu ao fato criminoso\npropriamente dito, ressaltando-se, também, que o argumento\nenvolvendo a confissão extrajudicial do Réu se sustentaria, ainda\nque eventualmente não exercido o direito ao silêncio. Aplicação do\nprincípio pas de nullité sans grief.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f9e96c540a5b7b9f36f431e55d31914ad18418bd183bda18cc60ff42a38d9edd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}