{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38815,"origem":"stj","sha256_origem":"68688cda6f7bb406e6ca34bb95d1023362cefe957497296786c71cc3608456a3","registro_original":{"id_fonte":"000851557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181586","numero_registro":"202301767994","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. CRIMES DE AMEAÇA E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA.\nAPLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE TRATAMENTO\nAMBULATORIAL EM CLÍNICA PARTICULAR. REEXAME DE PROVAS. PEDIDO DE\nSAÍDAS TERAPÊUTICAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A medida de segurança cabível ao caso foi examinada detidamente\npelas instâncias ordinárias no processo de instrução, que concluíram\npela necessidade da internação do Agravante em hospital de custódia\ne tratamento psiquiátrico.\n2. A conclusão dos laudos técnicos efetuados após um ano de\ncumprimento da medida de segurança não vinculam o Julgador, que\ndeverá formar sua convicção com base em todos os elementos dos autos\nda execução. Assim, diante da fundamentação apresentada pelas\ninstâncias ordinárias, que evidencia inexistir indicativos de que o\nAgravante já está apto ao convívio em sociedade, reconhecer que o\ntratamento ambulatorial, no atual momento, é a providência adequada,\nafastando as considerações no sentido de que anteriores tratamentos\nna modalidade mais branda não foram eficazes, demanda inviável\nreexame de matéria fática.\n3. Na verdade, a insurgência busca que a medida de segurança seja\ncumprida em estabelecimento particular, da escolha e sob a\nresponsabilidade da família do Agravante, o que não é admitido pelo\nart. 96, inciso I, do Código Penal, sobretudo porque nada indica que\no tratamento propiciado pela instituição do Distrito Federal seja\nineficaz. Logo, não há motivos para autorizar transferência do\nAgravante para clínica particular, apenas por considerar a Defesa\nque a resposta terapêutica seria mais efetiva.\n4. O pleito de saídas terapêuticas semanais não foi objeto de\nanálise das instâncias ordinárias, pois ainda depende da realização\nde relatórios e exame periciais em andamento perante o Juízo das\nExecuções, motivo pelo qual descabe a este Superior Tribunal de\nJustiça apreciar originariamente a questão, sob pena de supressão de\ninstância.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000487 ANO:2023\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA DE INTERNAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL -\nNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 711009>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2c587a25b3bc4781fd82ca44c31913f1b8d74ba3d7ad953acba4b595de22382a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}