# Registro público: TRT7 — 01873002020075070009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-11-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/388180/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/388180.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 022a850ac47b16f7f7940df6e98e6dcd435eab6697029f6d3bdd0818211caf5a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-11-24 - **Último ato com data válida:** 2021-10-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-20** — Definitivo (TPU 246) > **2021-10-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-10-19** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-10-19** — Conclusão (TPU 51) > **2018-10-18** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2018-10-17** — Provisório (TPU 245) > **2018-10-17** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2016-03-30** — Provisório (TPU 245) > **2016-01-12** — Recebimento (TPU 132) > **2016-01-12** — Conclusão (TPU 51) > **2016-01-12** — Remessa (TPU 123) > **2013-09-20** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Provisória ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-11-26T09:57:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-02-02T08:50:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-04-13T13:28:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-06-04T07:32:12.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2009-10-07T14:52:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-11-24T09:03:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-05-10T08:00:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-05-10T08:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-09-01T09:52:14.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-01-14T10:55:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-11-28T11:14:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-06-14T12:49:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2013-08-12T08:53:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-08-20T14:30:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-09-20T08:27:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2016-01-12T11:07:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-01-12T13:06:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-19T08:48:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2008-11-24T14:47:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-11-24T16:01:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-04-28T13:56:36.000Z — Mandado (TPU 985) - 2010-03-18T11:27:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-03-24T14:54:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-09-01T11:19:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-26T09:18:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-11-26T10:41:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-04-01T10:23:35.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2013-07-30T15:16:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-07-30T15:17:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-08-08T15:51:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-12T11:43:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-30T10:05:14.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-10-18T07:58:12.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-10-17T09:20:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-10-17T09:43:33.000Z — Provisório (TPU 245) - 2021-10-19T08:48:45.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2021-10-19T23:26:58.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-10-20T08:56:17.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12991) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/022a850ac47b16f7f7940df6e98e6dcd435eab6697029f6d3bdd0818211caf5a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-11-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2009-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2009-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2010-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2010-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2010-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2011-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-04-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2012-11-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-06-14 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-08-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-09-20 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-10-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-10-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-04-01 trata do assunto oficial «Execução Provisória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-10-19 trata do assunto oficial «Execução Provisória»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:09:38\.938068799Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2007\-11\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-11\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 022a850ac47b16f7f7940df6e98e6dcd435eab6697029f6d3bdd0818211caf5a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT16 — 00160222120155160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871692/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12991 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Bacabal - [TRT5 — 00000794220215050401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092004/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 12991 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Cruz das Almas - [TRT13 — 00003385320185130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091911/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT9 — 00000845720205090411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091573/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 12991 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - [TRT6 — 00001071320225060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091472/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 12991 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / PAULISTA - 01A VARA - [TRT17 — 00002448820235170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090892/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 12991 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 12ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT24 — 00242925620205240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090834/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12991 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Ponta Porã - [TRT9 — 00000848620165090673](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090699/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12991 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01873002020075070009 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Provisória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “9ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 022a850ac47b16f7f7940df6e98e6dcd435eab6697029f6d3bdd0818211caf5a - **SHA-256 do comentário:** 782ae4cadeb5867d89a2b540ea355681f377cbbc990629fe374ef67ae33fb901