{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38819,"origem":"stj","sha256_origem":"19b88e282d76ffd25a70cf1ab4e6ea95eca9f96d2f1c9a015b7dab1194d99019","registro_original":{"id_fonte":"000851561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180426","numero_registro":"202301476921","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. TESE\nDE NULIDADE DO DECISUM QUE APRECIOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO.\nIMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Juízo singular analisou devidamente as manifestações defensivas\nna resposta à acusação, bem como exarou sua convicção de forma\ncoerente e bem fundamentada, afastando a hipótese absolvição sumária\ne refutando as arguições de que a denúncia seria genérica e de falta\nde justa causa.\n2. Como \"é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta\nCorte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação\nacerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à\nacusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido\njulgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de\nanálise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara\nrelativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia\ninstrução processual para que o julgador possa formar seu\nconvencimento\" (AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe\n26/08/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESPOSTA À ACUSAÇÃO - EXAME DAS TESES DEFENSIVAS - FUNDAMENTAÇÃO\nSUCINTA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 163419>>-BA, <<AgRg no RHC 173983>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 163534>>-SP, <<AgRg no HC 723456>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"21a2cd2a6f3cdb4394867d2cf8c2ba398acbcfd06f093869480d9ea303aaa8bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}