{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38821,"origem":"stj","sha256_origem":"9f11a019aaa7f69a322f4a862e0553433e6c61aef96c6f4b4cda8b0ffcdc4a69","registro_original":{"id_fonte":"000851563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2297634","numero_registro":"202300447327","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITORAMENTO\nELETRÔNICO. PERIMETRO VIOLADO. FALTA GRAVE. CONSECTÁRIOS LEGAIS.\nVALORAÇÃO DA PROVA.\n1. \"'Nos termos do art. 146-C, I, da LEP, o apenado submetido a\nmonitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites\nestabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento,\no apenado desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave\ntipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP' (HC\n438.756/RS, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 5/6/2018,\nDJe 11/6/2018)\" (AgRg no HC n. 618.454/PR, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe\n3/11/2020, sem grifos no original).\n2. Não há que se falar em incidência da Súmula n. 7/STJ, pois a\nvaloração da prova ou de dados explicitamente delineados no\ndecisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio,\nnão demanda o reexame do material fático-probatório, vedado pela via\neleita.\n3. No caso, consta expressamente do acórdão  que o apenado \"saiu de\nsua área de inclusão nos dias dia 10/10/2021, das 09h48min às\n10h08min;02/10/2021, das 14h16min às 14h48min; 17/10/2021, das\n14h19min às 14h43min; 16h57min às 17h34min e no dia 12/12/2021, das\n05h54min às 06h01min. (7 minutos)\".\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8251dbcfa56b5fcac3e3741bc1550f84b629fc0b02890aa391e08eba2ca6646e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}