{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38824,"origem":"stj","sha256_origem":"a80318c44a9b4516e9d651f40b9d6a5a9ffe8bc12ed3743018fe993935c83ed6","registro_original":{"id_fonte":"000851566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096595","numero_registro":"202200904786","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nRECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FULCRO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC.\nNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. APRESENTADO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 381, III,\nDO CPC. NÃO VERIFICADA. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. RECURSO IMPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. \"O órgão de origem negou seguimento ao recurso, por entender que\nele caminharia em sentido contrário a precedente vinculante do STF,\nformado em julgamento de Recurso Extraordinário na sistemática da\nrepercussão geral. Assim, consoante o disposto no art. 1.030, § 2º,\ndo CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento\na recurso especial com base no inciso I, \"b\", deste mesmo artigo.\nLogo, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em\nlei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o\nprincípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida\nobjetiva acerca do recurso cabível.\" (AgRg no AREsp n. 2.308.254/SP,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023,\nDJe de 12/5/2023.)\n3. Ausente a alegada violação ao art. 381, III, do CPC, tendo em\nvista que as teses defensivas (atipicidade da conduta, exclusão da\ncausa de aumento de restrição da liberdade da vítima e redução da\nreprimenda na segunda fase da dosimetria) foram devidamente\nafastadas pelo Tribunal de origem.\n4. Recurso improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ecb8e2047299237e7c8d6a1dcaf05a4cf98eabcbbb81190f70d2f082087ca755","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}