# Registro público: TJRJ — 00253523020158190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3882415/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3882415.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b743be63ef707371a465769d079932014323281a3e24b09b6a09a3aef66b1bed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-27
- **Último ato com data válida:** 2017-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-29** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2016-10-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-10-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-10-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-10-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-18** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2016-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-12** — Remessa (TPU 123)
> **2016-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2016-03-17** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Gratificação por Trabalho Educacional - GTE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-27T16:15:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-02-23T13:52:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-02-23T15:03:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-02-23T15:03:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-03-20T15:46:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-09T12:42:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-05-12T15:47:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-05-12T15:49:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-10-18T15:58:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-02-23T15:03:37.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2015-02-26T16:41:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-02-26T16:41:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-03-02T16:41:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-03-08T16:41:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-07-08T13:13:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-09T12:42:48.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2015-07-21T16:57:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-07-28T16:57:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-03-04T17:13:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-07T14:04:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-03-17T14:04:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-10-17T13:36:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-18T15:58:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-10-21T19:13:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-10-21T19:13:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-10-25T19:13:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-10-31T19:13:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-05-29T16:36:04.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2017-05-29T16:36:22.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10712](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10712)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b743be63ef707371a465769d079932014323281a3e24b09b6a09a3aef66b1bed.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificação por Trabalho Educacional - GTE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-03-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-05-12 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-05-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-10-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-10-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-10-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-10-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-05-29 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-10-18 trata do assunto oficial «Gratificação por Trabalho Educacional - GTE»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:37:31\.370727550Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b743be63ef707371a465769d079932014323281a3e24b09b6a09a3aef66b1bed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Atos e decisões do DJEN vinculados a este processo

Vínculo pelo número integral do processo; cada ato conserva tribunal, data e fonte próprios.

### Decisão — TJRJ — 2026-10-14

<pre>Trata-se de impugnação oposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra pretensão executória para recebimento de valores da gratificação nova escola por servidora pública inativa. A parte executada alegou excesso à execução. A presente impugnação foi apresentada no bojo da execução individual ajuizada em razão da condenação imposta ao Estado do Rio de Janeiro no processo nº 0075201-20.2005.8.19.0001, em que foi determinada a implementação da gratificação prevista no Programa Nova Escola aos servidores inativos da rede pública estadual. Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente concordou com o valor apontado pelo Estado. Ante o exposto, acolho a impugnação e fixo o valor principal da execução em R$ 72.593,62, conforme planilha de IE 259. Reconhecido o excesso, condeno a exequente em honorários no patamar de 10% sobre o valor excedente, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida. Por fim, são devidos honorários em favor dos patronos da exequente, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em R$ 7.259,36. Intimem-se. Preclusa, expeça-se prévia de precatório e RPV dos honorários. Expedida a prévia, dê-se vista às partes, por 5 dias, observada a regra do art. 183 do CPC. Na mesma ocasião, deverá o credor apresentar os documentos e informações indicados no art. 2º do Ato Normativo nº 06/2023, ou apontar a localização das peças nos autos, a saber: cópia do documento de identificação oficial e válido; cópia do comprovante de residência atualizado do beneficiário e os dados bancários dos credores, para fins de pagamento.</pre>

SHA-256 do registro: `40f41a949117cecc9910283b280bc73e4457431e0cb2e5d27df2c8cdf3eaf6cf`.

### Documentos desta página

- [Decisão — TJRJ — 2026-10-14](https://wikijuridica.com.br/casos/ato/djen/755670112/) — DJEN/CNJ

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00292219820158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3883233/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10712
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRO — 70025501920178220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037972/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10712
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA / 1ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70066204920168220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997675/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10712
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRJ — 00802170320158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3882291/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10712
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRJ — 04592726120148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3882144/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10712
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA
- [TJMG — 50210996520198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4606859/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10712
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJRO — 70026976720168220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770485/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10712
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA / 2º JUÍZO
- [TJRN — 00006946420118200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2171259/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10712
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA / 1ª VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00253523020158190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Gratificação por Trabalho Educacional - GTE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b743be63ef707371a465769d079932014323281a3e24b09b6a09a3aef66b1bed.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b743be63ef707371a465769d079932014323281a3e24b09b6a09a3aef66b1bed
- **SHA-256 do comentário:** abd48c5f724bab5fbcb869f654169d704e7ff369fe95e80556e4910dad84cc3a