{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38825,"origem":"stj","sha256_origem":"7ad75fb98741e0abddfef35da0ea033e91b0ac93dd8b06a3cbae46e5f72f5c8f","registro_original":{"id_fonte":"000851567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021607","numero_registro":"202103816333","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E\nEMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RETROAVITIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO\nPENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA OFERTADA. RECURSO IMPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. Esta Corte Superior entendeu pela impossibilidade de aplicação\nretroativa do acordo de não persecução penal aos feitos com denúncia\njá ofertada, não obstante a existência de decisões em sentido\ncontrário no âmbito do Supremo Tribunal Federal.\n3. Destaca-se, ainda, que o \"fato de a matéria atinente à aplicação\nretroativa do art. 28-A do CPP estar pendente de julgamento no\nPlenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a\nsuspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez\nque a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos\nrepetitivos (Tema Repetitivo 1098), ocasião em que a Terceira Seção\ndecidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos\npendentes\" (AgRg no REsp n. 2.017.798/MS, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de\n28/11/2022).\n4. Recurso improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"61b238dfa137a9e62cb6110277d43e624185ee5b7d021ac0a5ae6706f4a62d7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}