{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38826,"origem":"stj","sha256_origem":"b94681a8efa450e15823fbb194aa58a8ad85b796b173f3df3ed0a2f641b0008b","registro_original":{"id_fonte":"000851568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1676110","numero_registro":"202000582255","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE\nLATROCÍNIO. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INOCORRÊNCIA.\n1. \"A proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais\nampla do favor rei, traduz-se na vedação a que, em recurso\ninterposto exclusivamente pelo acusado, se agrave a situação do\nrecorrente, em relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador.\nProíbe-se, outrossim, a reformatio in pejus indireta, para impedir\nque, nos casos em que a decisão impugnada pelo acusado é anulada\npelo Tribunal, a nova decisão venha a ser mais gravosa aos\ninteresses da defesa. Esse princípio, no Brasil, embora seja\npositivado no art. 617 do CPP, não encontra previsão constitucional\"\n(AgRg no REsp n. 1.843.524/PB, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.).\n2. Contudo, \"não há falar-se em reformatio in pejus na decisão mais\ngravosa para o acusado se, havendo apelado o Ministério Público,\nficou prejudicado seu recurso em razão de provimento daquele\ninterposto pelo réu quanto a questão preliminar\" (HC n. 371.739/PR,\nrelatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado\nem 6/12/2016, DJe de 2/2/2017). É o caso dos autos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00617"],"jurisprudencia_citada":"(REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - ANULAÇÃO - CONTORNOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1843524>>-PB\n(REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO EXCLUSIVO\nDA DEFESA - QUESTÃO PRELIMINAR - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<HC 371739>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/08199d35-f622-4e47-a162-36396d9a797f/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b100298763890e8bace97122cd6b6f95c0a51e051bf2afa46251b0553329a241","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}